Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
- I -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.
- II -Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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