Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 330Criada

QUITAÇÃO. VALIDADE

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

  1. I -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.
  2. II -Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstsumulacltclt-art-477trabalho