AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0802155-06.2017.4.05.8201 - TRF5
Processo: 0802155-06.2017.4.05.8201
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O processo trata de uma ação penal sobre fraude em licitação no município de Esperança/PB, onde empresários e agentes públicos simularam competitividade em uma Tomada de Preços mediante o uso de empresas de fachada e conluio prévio. O Tribunal manteve a condenação dos réus, fundamentando-se em provas de interceptação telefônica e na identificação de propostas com valores idênticos ou sem justificativa de desclassificação, o que comprovou o dolo de frustrar o caráter competitivo do certame. Sob a ótica da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), essa conduta corresponde ao crime de "Perturbação de Processo Licitatório" (Art. 178-L do Código Penal), reforçando o rigor no combate a organizações criminosas que utilizam o fracionamento e o controle de múltiplas empresas para manipular contratações públicas.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8666/93. TOMADA DE PREÇOS. CONDENAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME E DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONLUIO E DOLO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 01. Apelações interpostas por N.C.C.G, M.R.L.M, N.A.A., H.S.G.S., contra a sentença que os condenou pela prática delitiva insculpida no art. 90, da Lei 8.666/93. 02. Segundo a inicial acusatória, a ação penal em epígrafe foi intentada a partir dos elementos de investigação colhidos no âmbito da Operação Gasparzinho, que identificara a existência de uma organização criminosa voltada à prática de fraudes em licitações por todo o Estado da Paraíba, mediante a constituição de empresas de fachada e montagem de procedimentos licitatórios. 03. In casu , o certame fraudado foi a Tomada de Preços nº 03/2011, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada para a realização de obra e serviço de engenharia para pavimentação em paralelepípedo em 25 vias públicas do Município de Esperança/PB, sendo custeada com recursos do Ministério das Cidades. 04. Conforme informações dos autos, apesar de 07 empresas terem participado da Tomada de Preços referida, apenas 04 foram habilitadas, quais sejam: a) Contemporânea Construções e Serviços; b) Gima Construções e Incorporações; c) Alserv Construtora; d) Jada Construções e Incorporações. Dessas, a empresa GIMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, cujo proprietário de fato é o apelante N.C.C.G, sagrou-se vencedora, com uma proposta no importe de R$ 1.016.620,79 (um milhão, dezesseis mil, seiscentos e vinte reais e setenta e nove centavos). 05. Consoante a denúncia, investigações realizadas durante a Operação Gasparzinho identificaram que as 4 (quatro) empresas habilitadas possuíam relação entre si, tanto que, em uma diligência de Busca e Apreensão na sede das empresas GIMA e ALSERV - ambas administradas de fato pelo apelante N.C.C.G - foram encontrados vários documentos referentes às demais empresas participantes, o que reforça a existência de atuação em conjunto em fraudes a licitações.06. A ação penal prosseguiu em relação a cinco réus - quatro deles, os ora apelantes - , porque os demais denunciados, citados por edital, não apresentaram resposta, tendo sido determinada a suspensão e o desmembramento do feito em relação a eles. 07. Acerca da materialidade do crime em comento, praticado na Tomada de Preços nº 03/2011, a lém de haver sido identificado, pela Controladoria Geral da União, que o edital continha exigências restritivas ao caráter competitivo e contrárias às determinações da Lei de Licitações - de forma a favorecer a empresa GIMA - , outros dados da simulação também foram identificados no decorrer do certame, tais como: a) das quatro empresas habilitadas, duas delas - a GIMA e a ALSERV - eram pertencentes ao réu N.C.C.G, e a proposta da ALSERV foi desclassificada sem qualquer justificativa e sem apresentar recurso; b) as outras duas empresas habilitadas, Contemporânea Construções e Serviços e Jada Construções e Incorporações, apresentaram propostas em valores idênticos entre si e idênticos ao valor contido no próprio edital, evidenciando a ausência de competitividade nas propostas e de interesse de ambas em vencer o certame; c) a empresa Gima Construções e Incorporações venceu a disputa com uma proposta em montante inferior ao valor orçado pela Prefeitura em pouco mais de R$ 1.500,00, o que significa uma diferença de apenas 0,15% do preço orçado, corroborando a existência do ajuste e da ausência de competitividade. 08. Como prova da materialidade, constam ainda, nos autos da Operação Gasparzinho, registros obtidos a partir da interceptação telefônica dos empresários envolvidos, no caso, o réu N.C.C.G, comprovando conversas existentes entre ele e os agentes públicos ora apelantes para garantir a vitória da sua empresa na li
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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