Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
STFdecisao

ACO 3730 MC

Processo: 3730

Relator
NUNES MARQUES
Julgamento
09/02/2026
Publicação
12/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo discute o reconhecimento da imunidade tributária recíproca para a MGS, empresa pública mineira que presta serviços de apoio logístico e administrativo exclusivamente a entes públicos. A decisão analisa o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de impostos federais (como IRPJ e IPI), sob o argumento de que a estatal não possui finalidade lucrativa preponderante nem acionistas privados. Para o Direito Administrativo, o caso é relevante pois a estrutura da empresa foi desenhada para viabilizar contratações diretas por órgãos públicos mediante dispensa de licitação, conforme o art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, reforçando que o regime jurídico dessas entidades pode se aproximar do regime de Fazenda Pública quando não há exploração de atividade econômica em sentido estrito.

Ementa

DECISÃO 1. O Estado de Minas Gerais e Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) propuseram contra a União ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, buscando a restituição de valores pagos a título de tributos federais, sob o argumento de gozar, a empresa estatal, de imunidade tributária recíproca. Segundo narram, a MGS “é instituição pública estadual cuja finalidade, nos termos da Lei Estadual nº 11.406, de 1994 e de seus estatutos, é ‘a prestação de serviços técnicos, administrativos e gerais aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em especial nas seguintes áreas: I - locação de mão-de-obra para conservação, limpeza, asseio, higienização, vigilância e serviços temporários; II - administração de estacionamentos rotativos; III - administração de condomínios; IV - recuperação, manutenção e conservação de móveis, máquinas, equipamentos e aparelhos em geral; V - conserto e manutenção de veículos; VI - execução de serviços gráficos; VII - administração de processos licitatórios e contratos administrativos; VIII - transporte de valores, cargas e passageiros; IX - fornecimento, revenda e administração de vale-transporte, vale-alimentação e outros tipos similares de vales; X - administração e representação de ações trabalhistas’”. Anotam que a Lei Estadual n. 11.406/1994 autorizou o estado mineiro “a adquirir a integralidade das ações da Companhia, que foi transformada em empresa pública”. Arguem que a MGS “não tem finalidade preponderantemente lucrativa no seu ramo de atividade”, tendo sido criada com o objetivo de dar apoio logístico às políticas e serviços públicos do Estado mineiro. Destacam que, atualmente, 99,65% (noventa e nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) do capital social da empresa estatal pertence ao Estado de Minas Gerais e 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), sociedade de economia mista, de capital fechado, “cuja imunidade tributária já foi reconhecida por este colendo STF, ACO nº 3.682/MG, Pleno, Rel. Min. André Mendonça, DJe, 19.05.2025), não havendo distribuição de lucros para particulares ou entidades privadas”. Argumentam que os recursos financeiros da MGS são oriundos de contratações feitas exclusivamente com entidades públicas, estando suas atividades e patrimônio “diretamente vinculados à prestação de serviços de apoio e logística para consecução de políticas e atividades típicas do Estado [...], sendo, portanto, atingidas pela imunidade tributária como prevista no artigo 150, VI, alínea “a” e parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988”. Sustentam haver legitimidade ativa do Estado de Minas Gerais por ser o principal destinatário dos serviços prestados pela empresa estatal, razão pela qual ambos, o Estado e a empresa, devem figurar no processo como litisconsortes. Articulam estar a MGS dispensada de recolher impostos federais, com fundamento no art. 150, VI, ‘a’, e §§ 2º e 3º, da CF/88, bem assim na jurisprudência da Corte, por prestar “serviços de natureza essencial, exclusiva e não concorrencial”, unicamente a entes públicos, além de ser sociedade anônima, com capital fechado, sem acionistas privados. Explicam que a finalidade da criação da MGS foi permitir a contratação pelos órgãos públicos com dispensa de licitação nos termos do art. 75, IX, da Lei Federal n. 14.133/2021. Frisam que a única fonte de receita da empresa estatal é “a prestação de serviços técnicos, administrativos e gerais aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, de modo que “a quase totalidade das receitas e recursos auferidos pela autora possuem origem pública conforme pode ser verificado do seu faturamento”. Afirmam que, embora haja previsão nos estatutos sociais para distribuição de dividendos, essa previsão é mera formalidade, por ser imposição legal da legislação societária (Lei n. 6.404/1976, art. 202). Suscitam possuir, reconhecida a imunidade recíproca, direito à restituição, acrescida de juros e correção monetária, dos valores recolhidos “nos últimos cinco anos e durante o curso desta demanda, a título de IRPJ, II, IOF, IE, IPI e ITR”. Pontuam, mencionando a jurisprudência da Corte, não haver necessidade, por ora, “de apresentar os comprovantes de recolhimento de todos os tributos pagos indevidamente, o que pode ser feito em fase de liquidação”. Acrescem ser possuidores do direito à isenção no recolhimento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, reiterando que a MGS é empresa pública, “prestadora de serviços públicos não concorrenciais, sendo, tal qual o primeiro autor, beneficiária da isenção de custas”. Sob o ângulo do risco, dizem tratar-se “de pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada, baseado no ‘periculum in mora’ atual, já que o perecimento do direito dos autores já está ocorrendo, tendo em vista, como já dito, o risco de submissão à fiscalização federal, com expectativa de, em não havendo o recolhimento dos impostos federais que oneram atividades essenciais e estratégicas do Estado de Minas Gerais, desenvolvidas pela MGS, que ocorram óbices à emissão de certidões de regularidade fiscal, que seja dado início à ação fiscal e à lavratura dos autos de infração e ao iminente ajuizamento das execuções fiscais com todas suas consequências e até mesmo o impedimento de recebimento de repasses de entidades públicas federais”. Ademais, afirmam caracterizada a probabilidade do direito, “decorrente da garantia da imunidade recíproca já reconhecida em reiteradas decisões desta Suprema Corte em situações semelhantes”. Pedem liminarmente: a) seja suspensa a tramitação de processos tributários administrativos eventualmente lavrados pela fiscalização contra os autores, relativamente à incidência de impostos so

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosFiscalização Contratual

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)