Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria realizada pelo TCDF para fiscalizar a execução do contrato de concessão do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, operado pelo Consórcio Capital DF. O Tribunal concluiu que há graves falhas na fiscalização e gestão contratual pela Secretaria de Turismo (SETUR/DF), determinando a regularização do acompanhamento de obras, a aferição de índices de desempenho para cálculo da outorga e a correção de investimentos atrasados. A decisão é relevante para a Lei nº 14.133/2021 pois reforça o dever de fiscalização eficiente, a necessidade de segregação de funções e a qualificação técnica dos agentes públicos responsáveis pela gestão de contratos complexos.
Ementa
Auditoria de conformidade realizada no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo do Distrito Federal - SETUR/DF, consoante previsto no Plano Geral de Fiscalização - PGF para o ano de 2023, a fim de avaliar a regularidade da execução do Contrato de Concessão Onerosa de Obra Pública do Centro de Convenções Ulysses Guimarães - CCUG, celebrado em 06/08/2018, entre o Governo do Distrito Federal - GDF (SETUR/DF) e o Consórcio Capital DF Administração de Centro de Convenções S.A., com vigência de 25 (vinte e cinco) anos.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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