Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades em obras de pavimentação e drenagem devido a aditivos contratuais que teriam extrapolado os limites quantitativos de alteração previstos em lei. O tribunal fiscaliza se as modificações nos contratos respeitaram os tetos legais de 25% para acréscimos e supressões, visando coibir o desvirtuamento do objeto licitado. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância da manutenção dos limites de alteração contratual (art. 125), essenciais para garantir a integridade do planejamento e a isonomia do certame original.
Ementa
Representação n.º 15/2018-G3P, ofertada pelo Ministério Público junto à Corte - MPjTCDF, do Procurador Demóstenes Tres Albuquerque, acerca de possíveis irregularidades na execução de contratos de obras de pavimentação, de drenagem e de arte dos Setores Habitacionais Vicente Pires e Sol Nascente, cujos contratos teriam sido alterados quantitativamente acima dos limites permitidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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