Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal. O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a suspensão cautelar do certame para que o órgão promotor corrija falhas na planilha de custos e nos critérios de qualificação técnica. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao exigir que as exigências de habilitação sejam proporcionais ao objeto e que o orçamento estimado esteja detalhado de forma a garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a ampla competitividade.
Ementa
Pregão Eletrônico nº 90001/2024-CONTRAT/SLU/DF, lançado pela Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especializada(s) para a prestação dos serviços de limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e serviços correlatos nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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