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TSTOJ-SBDI-I nº 72Cancelada
REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. IMPETRANTE E TERCEIRO INTERESSADO PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. INCABÍVEL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303
Tese
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho