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TSTSúmula nº 89Criada

FALTA AO SERVIÇO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho