APELAÇÃO CÍVEL 0000540-91.2015.4.05.8101 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA DE ESCOLAS. MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEB. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE À LUZ DA NOVA LIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, julgou improcedente o pedido inaugural, que objetivava a condenação de Francisco Edson Moraes, ex-prefeito, Humberto Maia de Queiroz, ex-secretário de educação, Francisco Eudes Torres Silva, Cláudio Maia Queiroz, Soraya Rodrigues Nogueira, Cubo Construções e Serviços Ltda, Cousinos Consultoria Projetos e Serviços Ltda, J&A Construções Ltda, Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda e Cateto Construções Ltda, pelas condutas descritas nos artigos 10, VIII e IX, da Lei 8.429/92, em sua redação original, tendo em vista irregularidades constatadas na realização de convites para reforma de escolas no Município de Ibaretama/CE. 2. Entendeu o juízo sentenciante inexistir "comprovação efetiva do dolo dos agentes em causarem lesão ao erário". Segundo o magistrado, verificou-se, na hipótese, "uma desorganização administrativa, por meio da qual culposamente e de forma açodada os agentes públicos realizaram as licitações e a contratação das empresas", não havendo nos autos "nenhum depoimento, documento, depósito financeiro ou algum tipo de favorecimento que permita concluir pela intenção dolosa dos réus em fraudar os processos licitatórios". 3. Nas suas razões recursais, alega o MPF, em síntese, que: a) houve simulação de convites feitos para reforma de escolas municipais, o que resultou em prejuízo ao erário ao prejudicar o caráter concorrencial das licitações; b) os processos licitatórios foram manipulados com o intuito de beneficiar um grupo específico de empresas, favorecidas em quatro licitações realizadas pelo município para a reforma das escolas, com recursos do FUNDEB; c) o ex-Secretário Municipal de Educação, o ex-Prefeito Municipal, os membros da Comissão Permanente de Licitação e as empresas envolvidas agiram de forma premeditada para fracionar as licitações e direcionar seus resultados, causando, com dolo, prejuízo direto à Administração Pública; d) as reformas foram pagas com recursos do FUNDEB, mas não foram apresentados documentos comprobatórios, como boletins de medição ou outras evidências de que as obras realmente ocorreram; e) os membros da Comissão Permanente de Licitação, Francisco Eudes Torres Silva, Cláudio Maia de Queiroz e Soraya Rodrigues Nogueira foram responsáveis pela condução fraudulenta dos processos licitatórios, influenciando diretamente o direcionamento das contratações para beneficiar as empresas envolvidas, em prejuízo da concorrência pública; f) a Controladoria Geral da União (Id. 4058105.12782313), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, apresentou relatório que concluiu pela existência de irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB, incluindo a falta de controle sobre a aplicação dos recursos, a ausência de documentação comprobatória das obras e pagamentos realizados, e a movimentação irregular de recursos; g) nos Relatórios de Fiscalização nº 204896 (Id. 4058105.12782319), nº 204901 (Id. 4058105.12782325) e nº 204903 (Id. 4058105.12782336), foram detectadas diversas irregularidades, como despesas inelegíveis, contratações irregulares, pagamentos por serviços não executados e falta de transparência nos processos; h) o Relatório nº 204908 (Id. 4058105.12782344) identificou ainda a simulação de processos licitatórios, fraudes em documentos e a utilização indevida de recursos do FUNDEB para pagamentos de serviços e obras sem a devida comprovação de execução; i) segundo entendimento do STJ, o fracionamento de um objeto licitado gera lesividade ao erário, o que implica nuli

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