Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no edital de um pregão eletrônico da Secretaria de Turismo do DF para a contratação de serviços de inteligência de dados turísticos. O Tribunal de Contas decidiu referendar uma medida cautelar para suspender o certame, visando apurar falhas que possam comprometer a competitividade ou a legalidade da disputa. Para o Direito Administrativo, o caso reforça a importância do controle externo sobre o planejamento de contratações de TI na Lei nº 14.133/2021, garantindo que as exigências técnicas não restrinjam indevidamente a ampla concorrência.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico n.º 90001/2024, lançado pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - Setur/DF, visando à contratação de empresa especializada em solução de tecnologia da informação e comunicação para prover inteligência de dados turísticos. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 1/2026-GDAC, emitido no dia 05.01.2026, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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