APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0807844-62.2025.4.05.8100 - TRF5

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. EXIGÊNCIA DE CONFORMIDADE COM NORMA TÉCNICA ABNT. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC contra sentença prolatada que concedeu a segurança para anular o ato administrativo que desclassificou a empresa impetrante MEGGA do Pregão Eletrônico n. 90001/2025, nos itens 28, 29, 34, 35, 36, 37, 46 e 47, bem como para restabelecer sua condição de licitante vencedora e determinar o prosseguimento do procedimento licitatório com a adjudicação dos itens e convocação para assinatura do contrato, caso inexistam impedimentos legais supervenientes. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da desclassificação de licitante em procedimento licitatório, diante da alegada ausência de comprovação de atendimento a requisito técnico previsto em norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas exigida pelo edital, bem como à existência de motivação suficiente para o ato administrativo impugnado. 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de notificação da autoridade coatora. Ainda que não tenham sido prestadas informações na origem, verifica-se que a recorrente trouxe aos autos, em sede recursal, os elementos fáticos e técnicos que embasaram a desclassificação da licitante, assegurando-se o contraditório. Ausente a demonstração de prejuízo concreto, impõe-se a aplicação dos princípios da celeridade e da eficiência, afastando-se a necessidade de retorno dos autos à origem para repetição de ato processual já substancialmente cumprido. 4. Os atos administrativos submetem-se ao controle jurisdicional de legalidade, competindo ao Poder Judiciário examinar a competência da autoridade, a observância das formalidades legais, os pressupostos de fato e de direito e a conformidade do ato com a ordem jurídica, sem prejuízo do respeito à discricionariedade técnica legitimamente exercida pela Administração. 5. O edital constitui a lei interna da licitação e vincula tanto a Administração quanto os licitantes. Exigida a comprovação de conformidade dos produtos com norma técnica específica, incumbia à licitante demonstrar, de forma inequívoca, o atendimento aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. 6. Comprovado que a rejeição da proposta decorreu da ausência de demonstração da resistência à corrosão do processo de pintura nos moldes exigidos pela norma técnica expressamente prevista no edital. Existência de motivação administrativa idônea e objetiva para a desclassificação da licitante. 7. Os relatórios de ensaio apresentados pela impetrante foram elaborados em momento anterior à edição da norma técnica exigida pelo edital - ABNT NBR 17088:2023, não sendo possível presumir que testes realizados sob parâmetros normativos diversos sejam suficientes para comprovar a conformidade com norma superveniente, cujos critérios, requisitos e métodos de avaliação podem ter sido alterados, o que evidencia a necessidade de demonstração expressa e atual da aderência aos padrões técnicos exigidos. Nesse contexto, a aceitação de documentação incapaz de demonstrar objetivamente o atendimento à norma prevista no instrumento convocatório comprometeria os princípios da vinculação ao edital, da isonomia entre os licitantes e do julgamento objetivo das propostas. 8. A mera juntada, em juízo, de cópia de mensagem eletrônica encaminhada ao pregoeiro não comprova, por si só, a regular satisfação da exigência editalícia, especialmente diante das informações técnicas prestadas pela Administração no sentido de que a documentação apresentada em sede recursal não continha a certificação exigida para comprovação da conformidade normativa. 9.

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