A Portaria MPOG nº 80/2016 é um ato normativo de simplificação administrativa que promove a revogação expressa de normas anteriores (Portarias SLTI/MP nº 5/2002 e nº 12/2009). Essas normas revogadas tratavam de procedimentos operacionais no âmbito do Sistema de Serviços Gerais (SISG), especificamente sobre o cadastramento de fornecedores e o uso do SICAF, que foram posteriormente atualizados por regulamentações mais modernas.

Para o agente público, a relevância deste ato reside na segurança jurídica, pois retira do ordenamento regras obsoletas que poderiam gerar conflitos de interpretação. Embora a Portaria seja anterior à Lei nº 14.133/2021, ela integra o esforço de consolidação normativa necessário para a transição digital, uma vez que a nova Lei de Licitações exige sistemas de cadastramento unificados e atualizados, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Na prática, este ato sinaliza que os critérios de habilitação e cadastramento de empresas devem seguir as instruções normativas vigentes mais recentes, evitando que editais de licitação fundamentem exigências em portarias já extintas. É um exemplo de 'limpeza normativa' essencial para a correta instrução de processos licitatórios e para a transparência administrativa.