A Portaria MPOG nº 44/2006 atualiza as regras de operacionalização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), ferramenta essencial para a execução de suprimentos de fundos. O ato foca na organização do fluxo financeiro entre a instituição bancária contratada e os órgãos da Administração Pública Federal, garantindo que a prestação de contas e o pagamento das faturas ocorram de forma padronizada e tempestiva.

Na prática, a norma estabelece prazos rígidos para o ciclo mensal do cartão: o banco deve disponibilizar os demonstrativos de gastos até o dia 4 de cada mês, enquanto a Unidade Gestora deve efetuar o pagamento da fatura até o dia 10. Embora a Portaria seja anterior à Lei nº 14.133/2021, ela permanece relevante para a gestão de despesas miúdas e de pronto pagamento, que hoje são fundamentadas no Art. 95, §2º da Nova Lei de Licitações.

Este ato é fundamental para o agente público que atua no setor financeiro ou como portador de cartão, pois o cumprimento desses prazos evita a incidência de encargos moratórios e garante a regularidade da execução orçamentária em gastos excepcionais, como reparos emergenciais ou compras de pequeno valor que não admitem o processo licitatório convencional.