Decreto 10.273/2020
- Órgão emissor
- Presidência da República
- Data do ato
- 13 de março de 2020
- Publicação
- 16 de março de 2020
- Vigência
- 16 de março de 2020
Relações com outros atos
Identificadas automaticamente no texto dos atos. Confira no texto oficial.
Atos afetados por este
- complementaLei 11.488/2007 · Alterou LC 123 (agroindústria)
Resumo Didático
O Decreto nº 10.273/2020 atualiza as regras de tratamento diferenciado em licitações federais, ampliando o rol de beneficiários que possuem preferência em contratações de bens, serviços e obras. A norma busca harmonizar o regulamento anterior (Decreto nº 8.538/2015) com legislações que protegem pequenos produtores e cooperativas, garantindo que o incentivo ao desenvolvimento local e regional seja aplicado de forma abrangente pela Administração Pública Federal.
Na prática, o ato estende os benefícios — como o empate ficto e a exclusividade em itens de até R$ 80 mil — para agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e consórcios formados exclusivamente por micro e pequenas empresas (desde que o faturamento somado respeite os limites legais). Além disso, reforça a obrigatoriedade desses benefícios em contratações que utilizem recursos federais provenientes de transferências voluntárias (convênios), exigindo apenas uma declaração do licitante para comprovar seu enquadramento.
Para o agente público, este decreto é fundamental ao elaborar editais, pois obriga a previsão de cotas e preferências não apenas para empresas tradicionais (ME/EPP), mas também para o setor agropecuário familiar e cooperativista. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, esse decreto permanece como referência regulamentar essencial para operacionalizar o tratamento favorecido previsto nos artigos 4º e 48 da Nova Lei de Licitações.
Texto Integral
DECRETO Nº 10.273, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 42 ao art. 45 e nos art. 47 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º A ementa do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (NR)
Art. 2º O Decreto nº 8.538, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas, nos termos do disposto neste Decreto, com objetivo de:
(NR)
Art. 12. Aplica-se o disposto neste Decreto às contratações de bens, serviços e obras realizadas por órgãos e entidades públicas com recursos federais por meio de transferências voluntárias, nas hipóteses previstas no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, ou quando for utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, conforme disposto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. (NR)
Art. 13 § 2º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa, o que o tornará apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006. (NR)
Art. 13-A. O disposto neste Decreto se aplica aos consórcios formados exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a soma das receitas brutas anuais não ultrapassem o limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de
- (NR)
Art. 14. O Ministério da Economia poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto. (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2020.