INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 129, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Altera a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 512, de 3 de dezembro de 2025, que regulamenta o disposto no art. 32 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a modalidade licitatória diálogo competitivo no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, caput, incisos VI e VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

Art.1º A Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 512, de 3 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 63. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 30 de novembro de 2026." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial da União - DOU

ROBERTO POJO