O Decreto nº 7.930/2013 estabeleceu uma regra específica de competência administrativa para a concessão de diárias em missões internacionais da ANVISA. O objetivo central foi desburocratizar e viabilizar a participação de servidores estaduais e municipais, que atuam no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), em inspeções realizadas fora do país sob a coordenação da agência federal.

Na prática, o ato permitiu que esses servidores de outros entes federativos fossem designados como 'colaboradores eventuais' pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Com isso, a responsabilidade pela autorização e pagamento das diárias internacionais passou a seguir o rito simplificado previsto no decreto de regência da época, garantindo que a equipe técnica estivesse devidamente amparada financeiramente durante as fiscalizações em fábricas ou laboratórios estrangeiros.

Embora o decreto tenha sido revogado posteriormente pelo Decreto nº 10.193/2019, ele exemplifica a aplicação do princípio da eficiência administrativa e da cooperação federativa. No contexto das contratações públicas e da Lei nº 14.133/2021, entender essa dinâmica é essencial para agentes públicos que lidam com a gestão de convênios e a requisição de especialistas externos para compor equipes técnicas de alta complexidade.