Orientação nº 39 — Normativo Interno para Processo de Trabalho do PCA

Esta Orientação incentiva a criação de um normativo interno para padronizar como sua instituição elabora e executa o Plano de Contratações Anual (PCA), essencial para o planejamento das compras públicas. Ao estabelecer um processo de trabalho claro, você garante que o PCA seja feito de forma organizada e eficiente, otimizando as licitações e contratações (relacionado ao art. 12, VII, da Lei 14.133/2021, que trata da fase preparatória e do planejamento). Isso ajuda a evitar problemas e atrasos, assegurando que os recursos sejam bem utilizados e as necessidades da administração atendidas.