Portaria MPOG 6/2018
- Órgão emissor
- MPOG
- Data do ato
- 15 de janeiro de 2018
- Vigência
- 16 de janeiro de 2018
Resumo Didático
A Portaria MPOG nº 6/2018 estabelece a centralização obrigatória das contratações de transporte terrestre para servidores e colaboradores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que atuam no Distrito Federal e entorno. O objetivo é padronizar o modelo de prestação de serviço, transferindo para a Central de Compras do Governo Federal a competência exclusiva para licitar e gerenciar esses contratos, visando ganho de escala e eficiência administrativa.
Na prática, o ato proíbe que os órgãos realizem licitações próprias ou prorroguem contratos antigos para esse fim, exigindo a transição para o modelo centralizado (atualmente conhecido como TáxiGov). Embora a portaria seja anterior à Lei nº 14.133/2021, ela se alinha ao princípio da padronização e ao incentivo às compras centralizadas previstos na Nova Lei de Licitações, que busca reduzir custos operacionais e otimizar o controle sobre a frota pública.
Para o agente público, isso significa que a gestão do transporte diário deixa de ser uma preocupação logística individual de cada ministério ou autarquia. O foco passa a ser o desfazimento de veículos próprios ociosos e a adesão aos editais da Central de Compras, garantindo que o deslocamento a serviço seja realizado por meio de plataformas tecnológicas de transporte individual de passageiros.
Texto Integral
PORTARIA Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Atribui exclusividade à Central de Compras, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para realizar procedimentos para contratação de sistema de transporte de servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos da Administração Pública Federal direta, no âmbito do Distrito Federal e entorno e dá outras providências.
Orientação aos órgãos O MINISTRO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 18, do Anexo I, do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, resolve:
Art. 1º Esta Portaria atribui exclusividade à Central de Compras da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para realizar procedimentos licitatórios para contratação de sistema de transporte de servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos da Administração Pública Federal direta, no âmbito do Distrito Federal e entorno.
Parágrafo único. As necessidades de transporte relacionadas ao desenvolvimento das atividades finalísticas, institucionais ou de representação e aos transportes aéreo, fluvial e marítimo não integram o objeto descrito no caput.
Art. 2° As entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Federal, no âmbito do Distrito Federal e entorno, deverão utilizar o modelo de contratação de transporte de que trata esta Portaria.
Art. 3º Caberá à Central de Compras informar, aos órgãos e entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Federal, os meios para participar do novo modelo de contratação previsto no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º O gerenciamento da execução e a fiscalização contratual será efetuado pela Central de Compras no caso dos órgãos da Administração direta.
Art. 5º Caberá aos órgãos e entidades da administração realizar as providências necessárias para a transição dos contratos vigentes para os novos procedimentos adotados pela Central de Compras, conforme orientações disponibilizadas nos termos do art. 3º desta norma.
§ 1º É vedada a celebração de novos contratos e prorrogação dos contratos em vigor, cabendo ao órgão ou entidade promover a rescisão quando do término de sua vigência, adequando-se às disposições desta Portaria.
§ 2º Os órgãos e entidades deverão promover ações destinadas a desmobilização e desfazimento de veículos, em conformidade com as determinações regulamentares expedidas pela Secretaria de Gestão.
Art. 6º As dúvidas e os casos omissos pertinentes a esta Portaria serão resolvidos pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Art. 7º A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá editar normas complementares a esta Portaria.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA