Portaria MPOG 194/2017
- Órgão emissor
- MPOG
- Data do ato
- 26 de junho de 2017
- Vigência
- 27 de junho de 2017
Resumo Didático
A Portaria MPOG nº 194/2017 estabelece a obrigatoriedade de registro dos cronogramas de previsão de empenho no SIASG para contratos plurianuais ou de natureza continuada. O objetivo central é garantir a transparência e o controle orçamentário sobre compromissos financeiros que ultrapassam o exercício corrente, alinhando a execução contratual ao planejamento de gastos do Poder Executivo Federal.
Na prática, a norma exige que órgãos e entidades (integrantes ou não do SISG) informem os valores já empenhados mensalmente em 2017 e a estimativa anual para os exercícios futuros. Embora a Portaria seja anterior à Lei nº 14.133/2021, ela reforça a governança das contratações ao exigir que a execução financeira seja compatível com os limites de movimentação e empenho, princípio que permanece fundamental na Nova Lei de Licitações para evitar a assunção de obrigações sem lastro orçamentário.
Para o agente público, o ato serve como um roteiro de conformidade: ao gerir um contrato de prestação de serviços contínuos, como vigilância ou limpeza, é indispensável manter o cronograma atualizado no sistema para que o Ministério do Planejamento (atual Gestão e Inovação) tenha visibilidade sobre o fluxo de caixa necessário para honrar esses pagamentos a longo prazo.
Texto Integral
PORTARIA Nº 194, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Disciplina a utilização do SIASG para cumprir o estabelecido no Decreto nº 9.046, de 5 de maio de 2017, que dispõe sobre a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo Federal.
Passo a passo.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 5º, do Decreto nº 9.046, de 5 de maio de 2017 e no art. 16 do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, resolve:
Art. 1º - Os contratos administrativos firmados pelos órgãos, fundos e demais entidades do Poder Executivo Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, vigentes na data de publicação dessa portaria, que geram compromissos financeiros plurianuais ou de natureza continuada, deverão ter seus cronogramas de previsão de empenho, para 2017 e anos seguintes, registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, observados os seguintes prazos:
I - até sessenta dias da data da publicação dessa Portaria para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e para os órgãos, fundos e entidades não integrantes do SISG que são usuários do SIASG.
II - até sessenta dias após o prazo do inciso I, para os órgãos, fundos e entidades não integrantes do SISG e que não são usuários do SIASG.
Art. 2º - Para o exercício de 2017, será exigida a informação dos valores já empenhados, por mês, relativo a cada contrato, além da previsão de empenho até o final do exercício.
§ 1º - Os montantes informados devem incluir os reforços de empenho que, porventura, já estejam previstos para o exercício.
§ 2º - A previsão de execução para os meses vindouros de 2017 deve ser compatível com os Limites de Movimentação e Empenho disponibilizados no Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 e suas alterações.
Art. 3º - Para os futuros exercícios do contrato, deverão ser informados os montantes anuais previstos para o custeio integral do contrato plurianual ou a previsão, para cada exercício, dos contratos anuais relativos a despesas de natureza continuada.
Art. 4º - A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá expedir normas ou orientações complementares, em especial sobre o registro dos cronogramas de previsão de empenho de que trata o caput do art. 1º, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA