O Decreto nº 9.745/2019 estabelece a organização administrativa interna do Ministério da Economia, definindo sua estrutura regimental, competências de seus órgãos e o quadro de cargos e funções. Ele consolidou a fusão de pastas anteriores (como Fazenda, Planejamento, Indústria e Trabalho), centralizando a gestão de recursos públicos, políticas fiscais e o planejamento governamental em uma única superestrutura ministerial.

Na prática, o ato detalha a hierarquia e as atribuições de secretarias fundamentais para a Administração Pública Federal, como a Secretaria de Gestão e a Secretaria de Orçamento Federal. Embora o decreto não altere diretamente o texto da Lei nº 14.133/2021, ele é essencial para o Direito Administrativo pois define quais autoridades e órgãos têm competência para editar normas complementares sobre licitações e contratos, além de gerir o portal de compras governamentais.

Para o agente público, este decreto serve como o 'mapa' de competências do Ministério. Ele é consultado para identificar, por exemplo, qual órgão é responsável por formular diretrizes de logística e compras públicas, ou para verificar a validade de atos administrativos expedidos por secretários e diretores no exercício de suas funções regimentais.