Caderno de Logística — Fato Gerador

O "fato gerador" é o evento que desencadeia a obrigação de pagamento em contratos de serviços terceirizados, como a entrega de um produto ou a conclusão de uma etapa do serviço. Compreender o fato gerador é crucial para a fiscalização contratual, pois ele define o momento exato em que a Administração Pública deve atestar a conformidade da entrega ou serviço para liberar o pagamento, evitando atrasos e garantindo a correta execução. Sua correta identificação e registro são essenciais para a gestão eficiente do contrato e para a aplicação de sanções, se necessário, alinhando-se aos princípios de boa gestão e controle da Lei nº 14.133/2021 (relacionado aos arts. 92, 117 e 165).