Orientação nº 5 — Cronograma de Previsão de Empenho (CPE) — Unidades não SISG

Esta orientação estabelece como as unidades que não usam o SISG devem elaborar o Cronograma de Previsão de Empenho (CPE), um planejamento detalhado dos gastos futuros que permite organizar o orçamento e garantir que haverá recursos para pagar os contratos. O CPE é essencial para a gestão financeira e orçamentária, assegurando a disponibilidade de verba para as licitações e contratos públicos, conforme o Decreto nº 9.046/2017. Ele ajuda a evitar atrasos nos pagamentos e a manter a regularidade das contratações, impactando diretamente a execução dos contratos administrativos.