Portaria MPOG 372/2020
- Órgão emissor
- MPOG
- Data do ato
- 6 de novembro de 2020
- Vigência
- 9 de novembro de 2020
Resumo Didático
A Portaria MPOG nº 372/2020 promove uma limpeza normativa no acervo do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, revogando expressamente seis portarias publicadas entre 2010 e 2017. O ato fundamenta-se no processo de 'revogaço' determinado pelo Decreto nº 10.139/2019, que visa simplificar o ordenamento jurídico brasileiro ao eliminar normas obsoletas, tacitamente revogadas ou cujos efeitos já se exauriram no tempo.
Na prática, a medida garante segurança jurídica aos agentes públicos e licitantes, pois retira formalmente de vigor regulamentos que poderiam gerar confusão interpretativa. Embora a portaria não altere diretamente o texto da Lei nº 14.133/2021, ela contribui para a consolidação normativa necessária à transição para o novo regime de licitações, assegurando que apenas normas vigentes e atualizadas sejam consultadas na gestão de contratos e orçamentos públicos.
Para o dia a dia administrativo, este ato serve como um filtro de validade: ao realizar uma pesquisa normativa sobre planejamento ou gestão orçamentária, o servidor deve ignorar as portarias listadas (como a nº 205/2010 ou a nº 287/2017), evitando fundamentar decisões ou editais em dispositivos que não possuem mais força jurídica.
Texto Integral
PORTARIA Nº 372, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Revoga expressamente Portarias do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 8º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 8º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Ficam expressamente revogadas as seguintes Portarias do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
I - Portaria nº 205, de 22 de abril de 2010;
II - Portaria nº 67, de 1º de março de 2016;
III - Portaria nº 28, de 16 de fevereiro de 2017;
IV - Portaria nº 234, de 19 de julho de 2017; e
V - Portaria nº 287, de 1º de setembro de 2017.
Art. 2º Fica expressamente revogada, em razão de seu exaurimento, a Portaria nº 7, de 8 de janeiro de 2016, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial da União - DOU