Orientação nº 35 — Estimativa de Valor Preliminar para PCA
Orientação nº 35 — Estimativa de Valor Preliminar para PCA
- Órgão emissor
- SEGES/MGI
Ementa
Para incluir uma contratação no Plano de Contratações Anual (PCA), você pode usar um procedimento simplificado para estimar o valor preliminar, sem a necessidade de seguir as regras mais rigorosas de pesquisa de preços do Art. 23 da Lei 14.133/2021. Essa estimativa inicial pode ser feita com base em preços históricos, contratações semelhantes de outros órgãos ou preços de mercado, inclusive com ajustes por índices de inflação. O objetivo é ter uma base para o planejamento, priorizando valores atuais ou futuros, sem exigências complexas de tratamento estatístico ou quantidade de preços.
Texto Integral
Orientação nº 35 — Estimativa de Valor Preliminar para PCA Esta orientação aborda o Art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 10.947 (25/01/2022), que disciplina a elaboração do Plano de Contratações Anual. A diretriz permite o uso de procedimento simplificado para estabelecer estimativas preliminares de valor contratual ao completar o Documento de Formalização de Demanda no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC).
Procedimento Simplificado Permitido: Os órgãos não precisam seguir os procedimentos formais previstos no Art. 23 da Lei 14.133/2021 ou no Art. 5º da Instrução Normativa 65/2021 ao desenvolver estimativas iniciais de preço.
Fontes de Informação Aceitáveis: A orientação identifica três fontes exemplificativas (não exaustivas) para avaliação preliminar: - Preços históricos de contratos anteriores do órgão - Preços de contratações públicas comparáveis de outros órgãos governamentais - Preços de mercado atuais Flexibilidade Adicional: Os órgãos podem aplicar índices oficiais de inflação ou percentuais de correção para ajustar os valores de referência. O processo não requer tratamentos estatísticos predeterminados, quantidades mínimas de coleta de preços ou períodos de validade de pesquisa. A prioridade permanece na utilização de preços correntes ou atualizados refletindo cenários futuros.