O Decreto nº 10.309/2020 promove uma alteração pontual nas regras de transporte oficial da Administração Pública Federal, modificando o Decreto nº 9.287/2018. O objetivo central é expandir o rol de autoridades que possuem direito ao uso de veículos oficiais para deslocamentos, especificamente no que tange à representação e ao desempenho das funções institucionais.

Na prática, o ato inclui os dirigentes máximos das agências reguladoras (Presidentes, Diretores-Presidentes ou Diretores-Gerais) entre os beneficiários que podem utilizar veículos de representação. Embora o decreto não altere diretamente o texto da Lei nº 14.133/2021, ele impacta a gestão logística e contratual dos órgãos, uma vez que a manutenção e a disponibilidade desses veículos devem observar os princípios de eficiência e segregação de funções previstos na Nova Lei de Licitações.

No dia a dia, essa norma garante que a alta cúpula das agências reguladoras tenha suporte de transporte institucional para agendas oficiais, equiparando-os a outros cargos de Natureza Especial. Para o agente público da área de frotas ou contratos, o decreto serve como base legal para justificar a alocação de veículos e motoristas a essas autoridades específicas.