Caderno de Logística — Conta Vinculada

O Caderno de Logística sobre Conta Vinculada orienta como gerenciar os recursos destinados aos encargos trabalhistas em contratos de serviços terceirizados, garantindo que o dinheiro para salários, férias e 13º salário dos empregados fique separado e seja pago corretamente. Essa ferramenta protege a Administração Pública de ser responsabilizada por dívidas trabalhistas das empresas contratadas, evitando interrupção dos serviços e problemas jurídicos, e se alinha à gestão de riscos e à boa execução contratual (relacionado aos arts. 11, 25, 121 e 137 da Lei nº 14.133/2021). Ao aplicar a conta vinculada, você assegura a regularidade dos pagamentos e a continuidade dos serviços essenciais, promovendo a segurança jurídica e a eficiência na contratação.