O Decreto nº 9.412/2018 promoveu a atualização dos limites financeiros que definem as modalidades de licitação (convite, tomada de preços e concorrência) previstas na antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). O objetivo central foi recompor o poder de compra da Administração Pública, que estava defasado por anos de inflação, elevando os patamares para obras, serviços de engenharia e compras em geral.

Na prática, este ato impacta diretamente a escolha do rito processual e os limites para a dispensa de licitação pelo valor, uma vez que estes são calculados como percentuais dos tetos da modalidade convite. É importante notar que, com a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), as modalidades convite e tomada de preços foram extintas, e os novos valores de dispensa e modalidades passaram a ser atualizados anualmente por ato do Ministério da Gestão e da Inovação, tornando este decreto aplicável apenas aos processos que ainda tramitam sob a égide da lei antiga.

No cotidiano administrativo, o decreto permitiu que gestores realizassem contratações diretas de pequeno valor com maior agilidade e utilizassem ritos menos complexos para objetos de médio vulto. Por exemplo, uma reforma de engenharia de até R$ 330 mil, que antes exigia ritos mais rigorosos, passou a poder ser processada via convite, simplificando a logística operacional do órgão público.