A Instrução Normativa nº 210/2019 é um ato normativo de simplificação administrativa que promove a revogação expressa da antiga IN nº 03/2011. O objetivo central foi retirar do ordenamento jurídico as regras procedimentais obsoletas que orientavam a operacionalização do pregão eletrônico no sistema Siasg, abrindo espaço para a consolidação das novas diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 10.024/2019.

Na prática, esta norma sinalizou a transição para um modelo mais moderno de licitação eletrônica, aplicando-se a todos os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (integrantes do Sisg). Embora seja anterior à Lei nº 14.133/2021, sua publicação foi um passo fundamental para a digitalização dos processos, cujos conceitos de transparência e eficiência foram posteriormente absorvidos e ampliados pela Nova Lei de Licitações.

Para o agente público, entender esta revogação é essencial para evitar a aplicação de ritos processuais ultrapassados. No dia a dia, ela garante que o pregoeiro utilize as funcionalidades atuais do sistema Compras.gov.br em conformidade com os regulamentos vigentes, assegurando a validade jurídica das sessões públicas de bens e serviços comuns.