O Decreto nº 10.183/2019 promove ajustes pontuais no regime de terceirização da Administração Pública Federal (Decreto nº 9.507/2018), que regula a execução indireta de serviços. A norma centraliza no antigo Ministério da Economia a competência para definir quais atividades devem ser preferencialmente terceirizadas e para editar normas complementares, buscando uniformizar as diretrizes de gestão de serviços em toda a esfera federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.

Um dos pontos práticos mais relevantes é a alteração nas exigências de garantia contratual. O ato estabelece que os editais devem exigir garantia de 5% do valor do contrato para assegurar o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e do FGTS, com validade de até 90 dias após o encerramento do ajuste. Embora o decreto cite a Lei 8.666/1993, essa lógica de proteção contra a responsabilidade subsidiária da Administração permanece essencial sob a égide da Lei 14.133/2021, que reforça o dever de fiscalização dos encargos trabalhistas.

No dia a dia, o decreto serve como balizador para o pregoeiro e o gestor de contratos na fase de planejamento da licitação. Ele garante que o órgão público tenha uma reserva financeira (garantia) para mitigar riscos de condenações na Justiça do Trabalho caso a empresa contratada falte com seus deveres, protegendo o erário de prejuízos decorrentes da má gestão de mão de obra terceirizada.