A Instrução Normativa nº 16/2020 é um ato de natureza administrativa que promove a limpeza do ordenamento jurídico ao declarar formalmente a revogação de quatro normas antigas publicadas entre 1997 e 1998. O objetivo central é o cumprimento da Lei Complementar nº 95/1998, que exige a consolidação e a simplificação de normas federais para eliminar textos obsoletos ou que já perderam sua eficácia prática ao longo do tempo.

Na prática, a medida atua como um mecanismo de segurança jurídica para agentes públicos e licitantes, garantindo que instruções normativas ultrapassadas do antigo MARE (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado) não sejam mais aplicadas por equívoco. Embora não altere diretamente o texto da Lei 14.133/2021, essa iniciativa de 'revogaço' é fundamental para a transição normativa, assegurando que apenas as regras vigentes e compatíveis com os novos regimes de contratação pública permaneçam no radar dos órgãos de controle e gestão.

No dia a dia, este ato serve para evitar que um pregoeiro ou gestor de contratos utilize fundamentos legais já superados em seus editais ou pareceres. Ao limpar o arcabouço normativo, o Ministério da Economia facilita a consulta à legislação atualizada, reduzindo o risco de nulidades em processos administrativos por fundamentação em normas extintas.