A Portaria SEGES/MGI nº 9.598/2024 ajusta as regras de transição para a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), focando especificamente na regularização de contratos antigos celebrados por prazo indeterminado. O ato altera a Portaria nº 1.769/2023 para diferenciar os prazos de extinção e migração de serviços essenciais distintos, garantindo que a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional adeque seus vínculos contratuais ao novo regime jurídico.

Na prática, o normativo estabelece dois marcos temporais cruciais: contratos de água e esgoto vigentes por prazo indeterminado devem ser extintos e substituídos por novos instrumentos baseados na Lei nº 14.133/2021 até 31 de dezembro de 2024. Já para os contratos de fornecimento de energia elétrica, a Portaria concede um fôlego maior, estendendo o prazo de extinção e regularização até 31 de dezembro de 2026.

Esta medida é fundamental para agentes públicos que gerem contratos de utilidade pública. No dia a dia, a norma impede a perpetuidade de ajustes baseados em legislações revogadas, obrigando o gestor a planejar a transição desses serviços críticos para o novo modelo legal, respeitando o cronograma diferenciado para o setor elétrico, que possui complexidades regulatórias próprias.