Orientação nº 4 — Cronograma de Previsão de Empenho (CPE) — Unidades SISG

O Cronograma de Previsão de Empenho (CPE) é uma ferramenta essencial para as unidades do SISG planejarem seus gastos, garantindo que haja orçamento disponível antes de assumir compromissos. Ele ajuda a organizar as despesas futuras, evitando surpresas e otimizando a gestão dos recursos públicos, o que é fundamental para a execução de contratos e licitações (relacionado ao art. 12, VII, da Lei 14.133/2021, que trata do planejamento das contratações). Ao prever os empenhos, as unidades asseguram a conformidade orçamentária e financeira, facilitando a contratação e o pagamento de bens e serviços.