A Instrução Normativa MP 12/1997 estabelece as diretrizes para a gestão de recursos de telecomunicações no âmbito da Administração Pública Federal. O ato disciplina desde a aquisição até a manutenção de equipamentos de telefonia fixa e móvel celular, reforçando que a gestão desses ativos deve ser centralizada pelos órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

Na prática, a norma impõe que o uso de aparelhos e linhas telefônicas deve estar estritamente vinculado ao interesse público, vedando o uso para fins particulares. Embora seja um ato anterior à Lei 14.133/2021, sua relevância permanece na fase de planejamento da contratação, orientando o levantamento de necessidades e a definição de modelos de controle que evitem o desperdício de recursos públicos com serviços de comunicação.

No dia a dia, essa IN fundamenta a criação de normas internas de cada órgão para o monitoramento de faturas e a atribuição de responsabilidade pelo uso dos aparelhos. Um exemplo prático é a obrigatoriedade de o agente público justificar chamadas ou consumos excedentes, garantindo que a infraestrutura tecnológica sirva exclusivamente ao desempenho das funções institucionais.