Pular para o conteúdo principal

CAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS · TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 143

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

Carregando a estrutura da lei e os documentos relacionados…