Art. 143
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
CAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS · TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
Carregando a estrutura da lei e os documentos relacionados…
CAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS · TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
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