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CAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS · TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 180

O caput do art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:.................................................................................................................” (NR)

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