Art. 182
O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS · TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
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