Acórdão 1211/2021

…documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) , não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro” (grifou-se) – Acórdão 1.211/2021-Plenário. “A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) , não alcança documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, apresentado em sede de diligência.” (grifou-se) – Acórdão 2.443/2021-Plenário. 12. Veja-se que com essa conduta foi…

…para que a empresa optasse pela elaboração da declaração referida no parágrafo 9 desta instrução [necessidade de licença de exportação para compartilhar o conteúdo dos laudos], em vez da apresentação dos próprios certificados, caso não houvesse impedimento para tanto.” (grifei) 17. Nessa assunção, em prestígio ao valor máximo licitatório e em paralelismo com o julgado por esta Corte mediante o Acórdão 1.211/2021-Plenário, a admissão da juntada de documentos, durante a classificação e habilitação dos certames licitatórios, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame é plenamente lícita, e não afronta os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes. Em verdade, o oposto – ou seja, a inabilitação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os…

…prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.” (Voto condutor do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). 18. É exatamente essa hipótese que se percebe no caso em apreço. Ambas as declarações ausentes retratariam condição anterior à sessão do pregão e poderiam ser prontamente elaboradas e entregues. 19. Outro ponto importante foi mencionado no despacho do Ministro Raimundo Carreiro (peça 23). O art. 47 do Decreto 10.024/2019 prevê a possibilidade de o…

…Técnicas, que trata dos “Requisitos de Qualificação Técnica”. A qualificação técnica é exigência relativa à fase de habilitação, conforme inciso II do art. 27 da Lei 8.666/1993, inciso XIII do art. 4º da Lei 10.520/2002 e inciso II do art. 62 da Lei 14.133/2021; i) defende-se a impossibilidade de diligência para documento que devia constar originalmente da proposta e a inaplicabilidade do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário ao caso em análise (peça 69, p. 13-16): porque se trata de documento de qualificação técnica não juntado por equívoco/falha do licitante, mas do qual ele já dispunha; e a Galvion não dispunha da documentação faltante e sequer sabia quando poderia apresentá-la, uma vez que dependia de autorização governamental do seu país sede; j) a exigência do documento no tempo devido não é mero formalismo,…

…fundamentos, julgo que se deva conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente. Decorre-se a necessidade de determinar à SR/PF/RJ que, caso entenda pertinente levar adiante a contratação dos itens 30 e 31 do Pregão Eletrônico 45/2020, adote as medidas necessárias ao retorno do certame à fase recursal e, com base no entendimento evidenciado na ementa do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, promova a análise dos relatórios dos testes dos capacetes ofertados na proposta do licitante Galvion Ballistics LTD., com vistas a verificar a compatibilidade dos equipamentos ofertados aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Conveniente, também, dar ciência à jurisdicionada sobre a impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 45/2020, para que sejam adotadas medidas…

…desclassificação das empresas Ecos Energia Solar Fotovoltaica Ltda e Ferreira Silva Energia Solar e Engenharia Eireli, sem que lhes fosse oportunizada a chance de sanear os documentos eventualmente faltantes de sua proposta, com potencial prejuízo de até R$ 602.458,00 (16,53% de desconto em relação à proposta classificada em primeiro lugar), em afronta ao disposto na jurisprudência do TCU (Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues); e b) demais informações que julgar necessárias.” 8. Em resposta, o TRT/GO limitou-se a afirmar que a decisão de não permitir às empresas Ecos Energia e Ferreira Silva Energia a apresentação de documentação complementar, quando do retorno à fase de análise das propostas, teve como fundamento o art. 31, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 8.666/1993 c/c o art. 26,…

…pátria, leciona que o exame realizado pelo pregoeiro na fase de verificação inicial das propostas (art. 22, § 2º, do Decreto 5.450/2005) deve ser sumário e sintético, dada a natureza dinâmica do pregão, sendo que ‘não cabe disputa mais aprofundada nessa etapa’ e que ‘o pregoeiro deverá examinar a proposta e verificar se a descrição ali contida corresponde àquela adotada no edital’.’; e - Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), segundo o qual ‘Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou…

…do laudo correspondente, caberia ao pregoeiro apontar expressamente a desconformidade e diligenciar para que fosse apresentado o documento correto. Nesse caso, não haveria alteração na substância da proposta, pois o novo laudo viria apenas atestar condição preexistente do produto ofertado, que se encontrava corporificado na amostra. Essa situação se afigura bastante próxima daquela descrita no Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário. 37. Ainda que não fosse assim, o interesse público também justificaria seguir por uma linha de ação mais assertiva por parte do pregoeiro ante a considerável economia de recursos que se poderia obter na contratação. 38. Por conseguinte, há que se adotar as providências necessárias para saneamento da situação. 39. Em resposta à oitiva realizada no âmbito da construção participativa das…

…se coaduna, e com o qual perfilho, com recentes deliberações do Plenário do TCU, a exemplo dos Acórdãos do Plenário: 2.673/2021 (relator Ministro Jorge Oliveira), 2.528/2021 (relator Ministro Raimundo Carreiro), 1.636/2021 (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) e 1.211/2021 (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), que tem se posicionado no seguinte sentido: Voto condutor do Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues): Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta…

…Cleiton Táxi Aéreo foi ilegal, por excesso de rigor formal e por se basear em exigência de habilitação que extrapola o rol exaustivo previsto na legislação, afrontando os art. 27 e 43, §3º da Lei 8.666/1993, os arts. 8º, inciso XII, alínea h; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019, assim como a jurisprudência do Tribunal (Acórdão 2.302/2012-TCU-Plenário, Acórdão 1.170/2013-TCU-Plenário e Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário). 12. Dessa forma, propõe que o Tribunal determine à 12ª RM que adote providências com vistas a anular a referida decisão e todos os atos subsequentes e diretamente dependentes da inabilitação da mencionada empresa, inclusive o Contrato 14/2021 e a Ata de Registro de Preços. 13. Adicionalmente, propõe o retorno do processamento da licitação ao estágio em que o certame se encontrava, e,…

…anos, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 503/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman, não obstante a vigência inicial da contratação ser de 12 meses; c) desclassificação sumária de 24 das 27 licitantes participantes do certame, antes da fase de lances, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.154/2011-TCU-Plenário e 1.211/2021-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, uma vez que o exame realizado pelo pregoeiro na fase de verificação inicial das propostas deve ser sumário e sintético, dada a natureza dinâmica do pregão, sendo que não cabe disputa mais aprofundada nessa etapa e que o pregoeiro deverá examinar a proposta e verificar se a descrição ali contida corresponde àquela adotada no edital,…

…(peça 38). 10. Em linhas gerais, o pregoeiro defende terem sido regulares os procedimentos adotados. Descreve-os com detalhes, afirmando terem seguido fielmente o edital e a legislação pertinente ao caso, sobretudo os arts. 26, § 9º, 38, § 2º, e 43, § 2º, do Decreto 10.024/2019, que, segundo ele, vedam a anexação extemporânea de documentos de habilitação. Teria observado também o referido Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, que tratou da minutas e editais padrão do Poder Executivo, e o aludido parecer da Advocacia-Geral da União. 11. Como bem mostra a auditora da SeinfraPortoFerrovia (peça 56), cuja análise da manifestação do pregoeiro incorporo aos fundamentos que ora apresento, havia três documentos faltantes para a Spectrah, mas um deles, o Certificado de Inscrição no Cadastro de Entidades Executantes de…

…acerca dos pressupostos para adoção de medida cautelar, bem como sobre: “desclassificação de proposta da empresa Palmilhado Boots Indústria e Comércio Ltda. sem que lhe fosse oportunizada, em sede de diligência, a apresentação de laudo técnico que comprovasse o atendimento, pela sua amostra, dos requisitos de desempenho constantes da tabela 6 do termo de referência, em desacordo com o Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, visto que tal laudo apenas atestaria uma situação preexistente da amostra, qual seja, atendimento ou não de requisitos exigidos pelo edital”. 5. Em resumo, a resposta do MJSP contestou a aplicação do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário ao caso concreto, por entender que não se tratou da apresentação de documento que atestaria uma situação preexistente.…

…negativa de falência constitui requisito essencial de qualificação econômico-financeira (art. 69, II, da Lei 14.133/2021) e que sua ausência total não configuraria falha formal sanável, mas ausência de documento obrigatório, insuscetível de diligência (art. 64 da Lei 14.133/2021). 12. Argumentou que a certidão foi emitida cerca de uma hora após a decisão de inabilitação, razão pela qual o Acórdão 1.211/2021-Plenário seria inaplicável, por versar sobre documento preexistente. Sustentou, ainda, inexistência de violação à isonomia, por serem distintas as situações invocadas pela representante. 13. Em seu exame de mérito, a AudContratações concluiu que a representação é procedente e que restou prejudicado, por perda de objeto, o pedido de concessão de medida cautelar, ante a decisão da Prefeitura Militar de…

…Valiant Ltda. Ademais, a unidade técnica destacou que os novos documentos juntados não caracterizam atestado novo, mas legítimos elementos esclarecedores de documento preexistente. Alinhada a esse entendimento, a instrução técnica relembrou que a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Contas autoriza o saneamento de informações sobre fatos preexistentes à abertura da sessão, nos termos dos Acórdãos 1.211/2021, 988/2022 e 602/2025, todos do Plenário. 11. Noutra vertente, a representante insurge-se contra a suficiência material do atestado, asseverando que os serviços pertinentes ao projeto ‘Casa Brasil Paris 2024’ foram executados por meio de consórcio constituído entre as empresas EA/Valiant e M/Checon. Argumenta que o atestado sob exame não discrimina o quinhão de serviços efetivamente prestado por…

…de modo que sua emissão após a sessão pública não implica, necessariamente, inovação da realidade fática existente à época da habilitação. O aspecto juridicamente relevante não é a data de emissão do documento, mas a existência anterior da condição jurídica certificada: no caso, a ausência de decretação de falência. 17. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada desta Corte, notadamente o Acórdão 1.211/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), prestigia o princípio do formalismo moderado, admitindo a juntada posterior de documentos destinados exclusivamente a comprovar condição preexistente à abertura da sessão pública, desde que inexistente alteração da situação fática do licitante. Assim, não prospera a tese de inaplicabilidade do precedente ao caso concreto pelo simples fato de a…

…a Delfos Assessoria e Serviços Ltda., antes, portanto, da data em que a representação foi apresentada ao TCU, 11/11/2021. Por certo, trata-se de premissa inafastável para o presente exame. *** 9. Em resposta à oitiva, a autoridade portuária apresenta basicamente a manifestação do pregoeiro (peça 36). Como anexos à resposta foram incluídos também o Parecer 6/2021/CNMLC/CGU/AGU (peça 37) e o Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues (peça 38). 10. Em linhas gerais, o pregoeiro defende terem sido regulares os procedimentos adotados. Descreve-os com detalhes, afirmando terem seguido fielmente o edital e a legislação pertinente ao caso, sobretudo os arts. 26, § 9º, 38, § 2º, e 43, § 2º, do Decreto 10.024/2019, que, segundo ele, vedam a anexação extemporânea de documentos de…

…no ato da sessão, conforme autorizado pela pregoeira, no exercício de suas regulares atribuições, tratadas nos incisos XIII e XIV, do art. 11, do Decreto 3.555/2000.” 31. A partir de 2021, com a experimentação da sistemática de habilitação no pregão eletrônico disciplinada pelo Decreto 10.024/2019, a jurisprudência do TCU se consolidou no sentido das conclusões da ementa do paradigmático Acórdão 1.211/2021-Plenário: “Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse…

…pela sua amostra, dos requisitos de desempenho constantes da tabela 6 do termo de referência, em desacordo com o Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, visto que tal laudo apenas atestaria uma situação preexistente da amostra, qual seja, atendimento ou não de requisitos exigidos pelo edital”. 5. Em resumo, a resposta do MJSP contestou a aplicação do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário ao caso concreto, por entender que não se tratou da apresentação de documento que atestaria uma situação preexistente. Conforme argumentado, o produto oferecido não seria o mesmo que fora objeto de certificação e, portanto, não havia comprovação de atendimento às exigências do TR. 6. Após examinar a documentação reunida nos autos, a Selog entendeu que, apesar de haver dúvidas sobre a…

…à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que há muito prestigia os princípios da razoabilidade, da busca da proposta mais vantajosa e do formalismo moderado. Nessa linha, a Corte tem admitido a juntada extemporânea de documentos destinados exclusivamente a atestar condição material já existente quando da apresentação da proposta. Tal compreensão encontra expressão, entre outros, nos Acórdãos 1.211/2021, 2.443/2021 e 2.673/2021, todos do Plenário. 10. No caso em exame, o TRE-RS promoveu diligência para oportunizar o envio do balanço patrimonial referente ao exercício de 2024. Em resposta, a licitante providenciou o registro do balanço e o encaminhou, oportunidade em que o documento foi submetido à análise da Assessoria Técnica Contábil e Financeira do órgão, cuja análise concluiu pelo…

… declaração à peça 10, entende-se que se trata não de um novo atestado técnico, mas de uma declaração que visou esclarecer documento apresentado pela licitante Valiant. E ainda que fosse a apresentação de novo atestado técnico, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que isso é possível, caso se refira a situações ocorridas antes da abertura da sessão do certame licitatório, a exemplo dos Acórdãos 1.211/2021-TCU-Plenário - relator Min. Walton Rodrigues, 988/2022-TCU-Plenário - relator Min. Antônio Anastasia, 4.370/2023-TCU-1ª Câmara - relator Min. Jhonatan de Jesus, 602/2025-TCU-Plenário - relator Min. Antonio Anastasia, 8108/2025-TCU-1ª Câmara – relator Min. Bruno Dantas, e 656/2026-TCU-Plenário – relator Min. Marcos Bemquerer. 17.7. Assim, a par desses elementos e das matérias reportadas no subtópico seguinte,…

… o ato em questão foi praticado com excesso de rigor formal e se baseou em exigência de habilitação que extrapola o rol exaustivo previsto na legislação, em desrespeito aos art. 27 e 43, §3º da Lei 8.666/1993, aos arts. 8º, inciso XII, alínea ‘h’; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019, assim como à jurisprudência do Tribunal (Acórdão 2.302/2012-TCU-Plenário, Acórdão 1.170/2013-TCU-Plenário e Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário); 9.3.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, anule a decisão do pregoeiro de inabilitar as licitantes classificadas nos 2º, 3º e 4º lugares no âmbito do PE/SRP 1/2021, tendo em vista que o ato em questão foi praticado sem a devida motivação e antes da abertura das propostas comerciais das respectivas empresas, em desrespeito aos art. 38…

…A Prefeitura de Boa Vista/RR desclassificou a proposta de melhor preço de empresa já tecnicamente habilitada por não apresentar unicamente a composição de encargos sociais da proposta, o que se configura em formalismo exacerbado, uma vez que se trata de pendência que poderia ser sanada com a realização de uma diligência, conforme previsão do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e o entendimento dos Acórdãos 1.211/2021-TCU-Plenário, 444/2021-TCU-Plenário e 5.181/2012-TCU-1ª Câmara. Em outra esfera, a prefeitura incluiu previsão no Edital de Licitação da Concorrência Pública n. 9/2020 de exigência para habilitação técnica de que as licitantes possuíssem usina de CBUQ ou já tivessem contrato com empresa de usinagem de CBUQ previamente firmado e inabilitou indevidamente licitante do procedimento licitatório por essa razão, o…

… o ato em questão foi praticado com excesso de rigor formal e se baseou em exigência de habilitação que extrapola o rol exaustivo previsto na legislação, em desrespeito aos art. 27 e 43, §3º da Lei 8.666/1993, aos arts. 8º, inciso XII, alínea ‘h’; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019, assim como à jurisprudência do Tribunal (Acórdão 2.302/2012-TCU-Plenário, Acórdão 1.170/2013-TCU-Plenário e Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário); b) com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, anule a decisão do pregoeiro de inabilitar as licitantes classificadas nos 2º, 3º e 4º lugares no âmbito do PE/SRP 1/2021, tendo em vista que o ato em questão foi praticado sem a devida motivação e antes da abertura das propostas comerciais das respectivas empresas, em desrespeito aos art. 38 e…

… de diligência para documento que devia constar originalmente da proposta e inaplicabilidade do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário 24. A Ultramar defende a impossibilidade de diligência para documento que devia constar originalmente da proposta e a inaplicabilidade do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário ao caso em análise (peça 69, p. 13-16): a) a situação da Galvion não se enquadra ao caso analisado no Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, que tratou de documento de qualificação técnica não juntado por equívoco/falha do licitante, mas do qual ele já dispunha; b) no caso, a Galvion não dispunha da documentação faltante e sequer sabia quando poderia apresentá-la, uma vez que dependia de autorização governamental do seu país sede; c) a Galvion quer seguir norma própria e diversa daquela que informa os procedimentos licitatórios no…

…hipótese, à prorrogação da ata de registro de preços: i. desclassificação das propostas de licitantes em razão de vícios possivelmente sanáveis, qual seja, a anexação de garantia de proposta em campo diverso do previsto na plataforma eletrônica, sem a realização de diligência, o que contraria o art. 59, inciso V, da Lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência desta Corte de Contas (a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar); ii. ausência de motivação para a exigência de anonimato quanto à autoria das propostas apresentadas no certame, conforme item 7.2.1 do edital, em descumprimento ao art. 18, inciso IX, da Lei 14.133/2021, que exige nos certames licitatórios a motivação circunstanciada das condições do edital; iii. exigência de garantia da proposta baseada no valor total estimado…

… Administração sem controvérsias, a fim de classificar a empresa com a proposta mais vantajosa. Análise: 10. Em relação aos pareceres jurídicos que, segundo o órgão, pautaram a decisão do Ordenador de Despesas em reverter a habilitação da empresa Delurb, realizada pelo pregoeiro, entende-se que, com as devidas vênias, tais pareceres ignoram a jurisprudência mais recente do Tribunal, notadamente o Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues. 11. Percebe-se, ainda, que o segundo parecer, solicitado pelo GAP-BR após a intervenção desta Corte de Contas, não leva em conta o que foi consignado pelo Ministro Relator dos presentes autos em seu Despacho (peça 30), onde consta o seguinte: 16. Observo que a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica 44881/2020, emitida pelo CREA-RJ em nome da Delurb…

…chegou à integralidade, e a intenção da lei não é exigir, para comprovação da qualificação técnica, a propriedade prévia da licitante de todos os equipamentos a serem utilizados. O acervo da contratada pode ser complementado por subcontratação, admitida no edital. A jurisprudência do TCU admite correção de erro material e outros, com a apresentação de documentos novos para fins de habilitação (Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar), na linha da redução do formalismo e prestigiar o objetivo da licitação sem ferir a isonomia. O 2º atestado, referente ao período de 1º/3 a 31/5/2022, Contrato Executive Class (Contrato 18/2022): faltaram assinatura e data de emissão, descumprindo os mesmos itens editalícios citados; em sede de diligência, outra versão do atestado foi apresentada assinada, mas sem data…

…(Súmula TCU 272). 32. Apesar dos precedentes acima, que reputam indevida a exigência de laudos sobre o produto para fins de habilitação do licitante, no caso concreto, considerando o avançado estágio do certame, entende-se suficiente cientificar o órgão sobre a impropriedade detectada. Impossibilidade de diligência para documento que devia constar originalmente da proposta e inaplicabilidade do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário 24. A Ultramar defende a impossibilidade de diligência para documento que devia constar originalmente da proposta e a inaplicabilidade do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário ao caso em análise (peça 69, p. 13-16): a) a situação da Galvion não se enquadra ao caso analisado no Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, que tratou de documento de qualificação técnica não juntado por equívoco/falha do licitante,…

… (seguro garantia), dentro do prazo previsto de 12/12/2022. O edital cita no capítulo V, item 24, que a sessão pública para o recebimento dos envelopes seria realizada em 12/12/2022, das 9 horas às 12 horas (peça 19, p. 2). 25. Deveriam ser entregues três envelopes nesta data e hora (envelope de garantia de proposta; envelope de proposta econômica; e envelope de documentos de habilitação). 26. O Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, possibilita admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, uma vez que, tal conduta não estaria ferindo os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear…

…enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. Cabe à licitante suportar o ônus decorrente do seu erro, no caso de a Administração considerar exequível a proposta apresentada. 72. Além disso, conforme consignado no Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar, admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo…

… do Despacho do Relator: Desclassificação da proposta técnica da licitante Central IT Tecnologia da Informação S/A sem motivação específica e sem realização de diligência prévia, com tratamento desigual entre licitantes e em afronta ao item 17.4 do edital Fundamento legal ou jurisprudencial: inciso I do parágrafo único do art. 39 do Regulamento de Licitações e Contratos do Serpro (RLC/Serpro); Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues Contextualização: 18. O representante sustenta que sua proposta técnica foi desclassificada de forma irregular, sem a realização de diligências e sem tratamento isonômico em relação às demais licitantes. Alega que as empresas MCR Sistemas e Consultoria Ltda. e Lotus ICT Empreendimentos S.A. foram submetidas a diligências técnicas, negociações e…

…aos possíveis impactos de: i) determinação para o TRT/GO retornar o PE SRP 73/2021 à fase de análise de propostas, de forma que possa ser oportunizada às empresas Ecos Energia Solar Fotovoltaica Ltda e Ferreira Silva Energia Solar e Engenharia Eireli o saneamento de suas propostas, obedecendo à ordem de classificação. Fundamento legal ou jurisprudencial: jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues. Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre os indícios de irregularidades: a) após a análise dos recursos administrativos interpostos na licitação, houve reconsideração da decisão que havia declarado a empresa HCC vencedora do certame e retorno à fase de análise das propostas para convocação, com fundamento no subitem 4.16 do Edital, das licitantes…

…de Licitação reputou insuficiente a diligência saneadora, ainda que a documentação tenha sido apresentada sem alteração do preço global ofertado, especialmente diante do potencial prejuízo ao erário estimado em aproximadamente R$ 10 milhões. Fundamento legal ou jurisprudencial: princípio do formalismo moderado, com a busca da verdade material e com a jurisprudência deste Tribunal (a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário). Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre o indício de irregularidade: 11. A Autoridade Portuária de Santos (APS) esclareceu que a desclassificação da proposta da Etesco decorreu da não apresentação, na proposta inicial, da planilha de composição de custos e do demonstrativo analítico de BDI, documentos considerados essenciais para a análise da consistência interna, da exequibilidade e da…

…à proposta da sociedade empresária Etesco Construções e Comércio Ltda., mesmo após a apresentação tempestiva da documentação em sede de diligência, em afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade e do julgamento objetivo, bem como ao entendimento desta Corte quanto ao dever de realização de diligências para saneamento de falhas que não alterem a substância das propostas (a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, relator Walton Alencar Rodrigues); 80.5. deferir o pedido formulado pela Autoridade Portuária de Santos S.A - APS, de solicitação de vistas das peças 85 a 88 dos autos, por ser parte no processo, por meio de acesso aos autos eletrônicos, nos termos dos art. 88, 91, 92 e 93 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 316/2020; 80.6. informar à Autoridade Portuária de Santos S.A -…

… 9. Segue a análise do ponto questionado (peça 14, p. 2). Item 9.1: inabilitação da primeira classificada, Arkus Propaganda Ltda (CNPJ 20.491.368/0001-07), em razão de inconformidade da documentação com a exigência do item 8.8.2 do edital, diante da apresentação de documento novo, sem a realização de diligência, em afronta ao princípio do formalismo moderado e do entendimento consubstanciado no Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário Manifestação das unidades jurisdicionadas sobre o indício de irregularidade (peça 35): a) iniciam argumentando que, ao contrário do alegado pelo representante, as entidades teriam oportunizado, mediante a realização de diligências posteriores, a regularização dos vícios na apresentação dos documentos - 1ª diligência (peça 8, p. 59) e nova diligência (peça 8, p. 69); b) aduzem que as respostas…

…a oitiva das partes pelas seguintes irregularidades: a) desclassificação das propostas de licitantes em razão de vícios possivelmente sanáveis, qual seja, a anexação de garantia de proposta em campo diverso do previsto na plataforma eletrônica, sem a realização de diligência, o que contraria o art. 59, inciso V, da Lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência desta Corte de Contas (a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar); b) ausência de motivação para a exigência de anonimato quanto à autoria das propostas apresentadas no certame, conforme item 7.2.1 do edital, em descumprimento ao art. 18, inciso IX, da Lei 14.133/2021, que exige nos certames licitatórios a motivação circunstanciada das condições do edital; e c) exigência de garantia da proposta baseada no valor total estimado…

…com a desclassificação sumária de sua proposta, sem a realização de diligências que poderiam sanar vícios considerados sanáveis, em afronta aos princípios da isonomia, da competitividade e da economicidade, além do disposto no art. 64, inciso I e § 1º, da Lei 14.133/2021, o arts. 39, § 7º, e 41 da IN Seges/ME 73/2022, bem como a jurisprudência desta Corte de Contas (a exemplo do paradigmático Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar). CONCLUSÃO 28. Diante do exposto, propõe-se o conhecimento da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014. 29. Quanto aos indícios de irregularidades, os elementos constantes dos autos permitem…

…tecnicamente, na respectiva ordem de classificação, a fim de lhes oportunizar, mediante diligência, que apresentem documentos complementares a comprovar que atendem aos requisitos de habilitação técnica exigidos pelo edital, considerando-se que: a) o pregoeiro deixou de realizar a referida diligência para as licitantes In.Pacto, Partners e Apex, contrariando o entendimento do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.211/2021-TCU-Plenário e 2.443/2021-TCU-Plenário; e b) tal possibilidade foi concedida à licitante In Press e não às demais, ferindo os princípios da isonomia e da economicidade; 42.5. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 20/2021, para que sejam adotadas medidas internas com…