Acórdão 96/2008

…à contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa promotora dos shows artísticos sem a apresentação de contrato de exclusividade de representação das atrações contratadas, devidamente registrado em cartório, o que configurou infração ao art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, à cláusula terceira, inciso I, alínea “ll”, do próprio ajuste e à jurisprudência deste Tribunal, nos termos do Acórdão 96/2008-Plenário. 26. Ressalto que isso seria motivo para condenação em débito se restasse caracterizada inexecução contratual ou não fosse possível o estabelecimento do nexo causal ou, ainda, fosse constatada a ocorrência de superfaturamento, o que não se evidenciou nos autos. 27. Por essa razão, entendo justificada a manutenção da irregularidade das presentes contas, sem imposição de débito, e da apenação do…

…(art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993; Acórdãos 200/2001-TCU-Plenário, 3.290/2011-TCU-Plenário, 10.057/2011-TCU-1ª Câmara, 2.734/2012-TCU-2ª Câmara, 1.565/2015-TCU-Plenário); 8. contratação indevida, por meio de processo de inexigibilidade de licitação, mediante consideração de contrato de exclusividade inexistente, implicando imposição de glosa das despesas realizadas (Acórdãos 96/2008-TCU-Plenário, 3.826/2013-TCU-1ª Câmara, 5.051/2013-TCU-1ª Câmara, 2.235/2014-TCU-Plenário, 1.848/2015-TCU-Plenário, 586/2016-TCU-Plenário, 1.178/2016-TCU-Plenário), conforme especificado na Cláusula Terceira, item II, alíneas ‘cc’, ‘ll’ e ‘mm’, do Termo do Convênio, com fundamento em determinação constante do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário; 9. Não comprovação de pagamento de cachês aos artistas, pela empresa…

…de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Ressalta se que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão nº 96/2008 - Plenário do TCU;” (grifos acrescidos) 13. Consoante o voto condutor da decisão questionada, a falta dos contratos de exclusividade, embora não configure dano ao erário, “representa grave impropriedade na execução convenial, visto que não atende aos pressupostos estabelecidos no inciso III do art. 25 da Lei de Licitações e Contratos para contratação direta por inexigibilidade” (peça 98, p. 3, § 15 –…

… das bandas e artistas que teriam sido contratados, caracterizando-se como meras intermediárias, e as cartas de exclusividade por ela apresentadas com exclusividade apenas para os dias da apresentação dos artistas e restrita à localidade do evento não se confunde com o contrato de exclusividade firmado entre o artista e seu empresário/representante exclusivo, consoante jurisprudência desta Corte (Acórdão 96/2008-TCU-Plenário), o que contrariou a exigência disposta na cláusula terceira, II, ‘h’, do termo do convênio; b) não publicação dos atos de inexigibilidade no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, com infração ao disposto na cláusula terceira, item II, alínea ‘h’, do termo do convênio, no art. 26, caput, da Lei 8.666/1993 e ao princípio da publicidade; (...) A unidade técnica entendeu remanescerem…

…cuja cláusula terceira, item II, letra “bb” impunha ao convenente a obrigação de “registrar no SICONV eventuais contratos de exclusividade de artistas com empresários a serem contratados no âmbito deste Convênio, quando for o caso” (grifos acrescidos). 18. Além disso, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência do TCU, antes mesmo da celebração do Convênio 160/2009, cabendo citar o Acórdão 96/2008-Plenário, de minha relatoria, o qual expediu o seguinte comando ao MTur: “9.5. determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que: 9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992 [1993], por meio de intermediários ou…

…sintetizei o histórico da jurisprudência desta Corte quanto ao tema nos seguintes termos: “15. (...) pelo menos desde o ano de 2008, o Tribunal entende que a exclusividade da representação prevista na Lei 8.666/1993 (art. 25, inciso III) deve ser demonstrada por meio de contrato registrado em cartório, não se admitindo carta de exclusividade válida apenas para a data e o local da apresentação (Acórdão 96/2008-Plenário). 16. Ocorre que, ao longo da evolução da jurisprudência relacionada a esse tema, as peculiaridades de cada caso concreto levaram a entendimentos distintos quanto à consequência da contratação e do pagamento a intermediários sem que se tenha apresentado contrato de exclusividade válido firmado com os artistas. 17. Por meio do Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, o Tribunal analisou consulta do…

… legal, referente à contratação das atrações artísticas sem que tenha sido apresentada documentação apta a justificar a inexigibilidade de licitação, considerando que as cartas de exclusividade conferidas pelos artistas ao contratado se referem à apresentação no dia e localidade do evento, em desacordo com o art. 25, inciso III, da Lei 8666/93, com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 96/2008-TCU-Plenário) e com a cláusula terceira, inciso II, alíneas “ll” e “nn”, do termo de convênio. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado. TCU, Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2022. AROLDO CEDRAZ Relator ACÓRDÃO Nº 6079/2022 – TCU – 2ª Câmara 1. Processo TC 023.667/2015-0. 2. Grupo II – Classe de Assunto: II - Tomada de…

…inexigibilidade de licitação, com representante dos artistas que somente detém carta de exclusividade para determinada data ou local. 30. O relatório que acompanha o Acórdão 7.565/2019-1ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas) faz a seguinte digressão histórica: “10.11. Sobre o ponto, cabe registrar que a atual jurisprudência do TCU interpreta o supracitado acórdão, paradigma sobre o tema, [Acórdão 96/2008-Plenário, relator: Ministro Benjamin Zymler] de modo que a contratação de artistas por inexigibilidade se faça diretamente com estes, ou, com seu representante ‘original’, evitando a intermediação de outros, sob pena de suposta inobservância do artigo 25, III, da Lei de Licitações, pois nesse caso restaria descaracterizada a inviabilidade de competição de que trata o caput do dispositivo. 10.12. O…

… supostamente contratados (bandas 'Gatinha Manhosa', 'Cowboys do Nordeste' e 'Carta de Baralho'), devidamente registrados em cartório e publicados no Diário Oficial da União, em violação à cláusula terceira, inciso II, alínea 'll' (peça 1, p. 31), do Termo do Convênio 543/2009 - Siconv 703810/2009, aos arts. 25, III, e 26, caput, da Lei 8666/1993, ao princípio da boa-fé e à Jurisprudência do TCU (Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, 6.277/2016-TCU-2ª Câmara, 7.855/2016-TCU-2ª Câmara, Acórdão 351/2015-TCU-Segunda Câmara; Acórdão 8.244/2013-TCU-Primeira Câmara; Acórdão 3.826/2013-TCU-Primeira Câmara); b) não comprovação do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas supostamente realizadas, em infringência à cláusula sétima, parágrafo segundo, inciso II, e parágrafo terceiro, inciso V (peça 1, p. 34), à cláusula…

…foi chamado ao processo em sede de audiência para apresentar razões de justificativa quanto à seguinte ocorrência, consistente em descumprimento de cláusula convenial: “I) Ausência de celebração de contrato com o empresário exclusivo dos artistas que se apresentaram no evento São João/2010, objeto do Convênio 1014/2010 (Siafi 739916/2010), contrariando os ditames contidos no subitem 9.5.1.1 do Acórdão 96/2008 – TCU – Plenário, pois o que se apresentou foi mera autorização que conferiu exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas, restrita à localidade do evento, em desacordo também com a alínea “oo” do inciso II da cláusula terceira do convênio.” 4. Em que pese a unidade técnica entender que a não apresentação de contrato de exclusividade celebrado entre o convenente e os empresários…

… falha é formal e que sancionar o gestor pela sua ocorrência é mero formalismo não é aplicável ao caso em análise. Note-se que o convênio é do ano de 2010, e já em 2008, tendo em vista diversas irregularidades ocorridas em contratações de artistas, via inexigibilidade, em convênios federais, por intermediários que possuíam cartas e declarações de inexigibilidade, [esta Corte de Contas] proferiu o Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, que continha a determinação adiante transcrita: 9.5. determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que: 9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, por meio de intermediários ou representantes: 9.5.1.1.…

… valores pactuados no presente Instrumento, quando for o caso; II) publicar os contratos de inexigibilidade celebrados entre o CONVENENTE e o intermediário ou representante, decorrentes da execução do objeto pactuado, no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, previsto no art. 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores envolvidos, conforme dispõe o Acórdão 96/2008 – Plenário do TCU. 80. Assim, o argumento de que a responsável já não integrava a Bahiatursa quando da prestação de contas não afasta dela o ato de gestão de homologar as contratações feitas, como se pudesse delegar aos subsequentes responsáveis a tarefa de regularizar tudo que estivesse irregular, antes da prestação de contas. 81. Ainda, a despeito do argumento da defesa, de que tal exigência (de registro…

…apresentadas justificativas aceitáveis para a escolha do fornecedor dos serviços ou quanto aos preços praticados (art. 26, caput e parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666/1993); 4. inexistência de contrato de exclusividade, registrado em cartório, dos artistas com a empresa contratada (Cláusula Terceira, item II, alíneas ‘cc’, ‘ll’ e ‘mm’, do Termo do Convênio, conforme determinado pelo Acórdão 96/2008-TCU-Plenário); 5. ausência de documentos necessários à comprovação da execução do Convênio (art. 63, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘h’, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008; Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Primeiro, alínea ‘f’, do Termo do Convênio; art. 36 do Decreto 93.872/1986); 6. ausência de comprovação dos créditos realizados em contas bancárias de titularidade das empresas contratadas,…

…documentos técnicos presentes nas peças 6, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 32, 33, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 92. 10.1.2. Normas infringidas: Art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; art. 93, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; art. 50, §3º, da Portaria Interministerial 127/2008, Acórdão TCU 96/2008-Plenário, Acórdão TCU 1.435/2017-Plenário e Termo do Convênio, cláusula 3ª, item II, ‘oo’ e ‘pp’. 10.2. Débitos relacionados ao responsável Ivan Lopes Júnior (CPF: 008.345.174-93): Data de ocorrênciaValor histórico (R$)Identificador13/5/2011176.457,45D15/7/2011323,41C110.2.1. Cofre credor: Tesouro Nacional. 10.2.2. Responsável: Ivan Lopes Júnior (CPF: 008.345.174-93). Conduta: não apresentar documentos…

…Lei 8.666/93, situação essa que representa grave infração à norma legal e regulamentar, constitui situação a ensejar a tipificação como erro grosseiro. Cabe ressaltar que o contrato de exclusividade difere da autorização (também chamada de carta de exclusividade) que confere tal prerrogativa apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento (Acórdão 96/2008-TCU-Plenário). (Grifos nossos) 10.14. Conclui-se, portanto, que os argumentos do recorrente apresentados em sede de recurso não tiveram êxito em demonstrar que a impropriedade que deu ensejo ao julgamento proferido no Acórdão 6.881/2020-TCU-2ª Câmara (peça 26) poderia ser considerada falha formal, a fim de que suas contas fossem declaradas regulares, e a multa aplicada pelo acórdão recorrido fosse anulada.…

…fato, o que realmente se discute aqui é que, embora a exclusividade da empresa contratada não fosse plena, era claro que ela detinha as cartas de exclusividade para a realização de espetáculos das respectivas bandas e artistas e, portanto, razão deveria ser dada ao recorrente. 8.69 Esse tipo de argumento, no entanto, não tem prosperado no TCU, pois o Tribunal tem tido como critério balizador o Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, registrando que a jurisprudência do Tribunal foi evoluindo a partir da prolação daquele acórdão. Mesmo assim, seguem firmes os critérios normativos, técnicos e rigorosos para combater as fraudes e desvios com recursos destinados a convênios semelhantes a este. 8.70 Segundo o Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, deve…

…havia previsão dessa exigência no instrumento do convênio, portanto, não incidindo no presente caso o mencionado precedente que relativizou as exigências da comprovação de despesas com atrações artísticas nos convênios firmados de 4/10/2010 a 13/12/2011 desprovidos de cláusula contendo exigência que passou a ser imposta com a publicação da Portaria 73/2010.Com efeito, ressalta-se que, além do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, que fixou diversas determinações ao MTur para impor exigências nos termos de convênio relacionadas a contratos de exclusividade e comprovantes de pagamentos, no que se distinguia de instrumentos similares firmados pelo MTur no período, o próprio convênio ora analisado continha tais exigências em sua Cláusula Terceira, item II, alíneas “oo” e “pp” (peça 4, p. 6): Cláusula Terceira, item II, do…

…de ato de gestão ilegal, conforme prevê o art. 16, inciso III, alínea “b”, combinado com o art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992. 10.11. Ressalte-se que, consoante asseverou o Parquet (peça 16), o responsável tinha ciência da necessidade de apresentar, na prestação de contas, os contratos de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrados em cartório, nos termos do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, uma vez que tal exigência constava da alínea “oo” do item II da Cláusula Terceira do instrumento de convênio (peça 2, p. 39). Sendo assim, havia potencial consciência da ilicitude por parte do ex-gestor, o que afasta o seu argumento de que não houve dolo nem culpa no caso em apreço. 10.12. As disposições da LINDB com as alterações da Lei 13.655/2018, especialmente o art. 22 da referida lei, não…

…deliberações integrantes do dispositivo do Acórdão 2.235/2014˗TCU˗Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler: ‘9.4. determinar ao Ministério do Turismo que, quando da contratação, por meio de empresário exclusivo, de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 e do item 9.5 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário: 9.4.1. avalie conclusivamente a validade do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado antes do repasse dos recursos ao convenente, reiterando que o contrato de exclusividade difere da autorização restrita à localidade do evento e concedida apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas; (…) A negligência do MTur foi ressaltada no relatório do julgado…

…o Tribunal tem tido como critério balizador o Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, registrando que a jurisprudência do Tribunal foi evoluindo a partir da prolação daquele acórdão. Mesmo assim, seguem firmes os critérios normativos, técnicos e rigorosos para combater as fraudes e desvios com recursos destinados a convênios semelhantes a este. 8.70 Segundo o Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade, conforme o entendimento de então, diferia da autorização que conferia exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que era restrita à localidade…

…de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Ressalta-se que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão nº 96/2008 - Plenário do TCU. 23.6. entende-se que o responsável, ao assinar o termo de convênio, tinha conhecimento de que não poderia contratar bandas e/ou artistas por meio de intermediários que não fossem seus efetivos representantes, sob pena de glosa dos recursos. 23.7. Frisa-se que mesmo na ocorrência desta irregularidade, poder-se-ia afastar o débito caso se pudesse comprovar o nexo de causalidade entre os…

…de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Ressalta-se que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão nº 96/2008 - Plenário do TCU;” (peça 1, p. 36 e 39 – grifos nossos e do original). 12. No que tange à empresa WM Produções e Eventos Ltda. (atual Washington Nascimento – empresário individual), verifica-se a impossibilidade de julgar irregulares suas contas como decorrência do descumprimento do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, considerando ter sido citada, apenas, em razão da ausência dos recibos dos cachês…

…plenamente conhecidas no âmbito do Mtur, o que afasta a situação de caráter excepcional aventada no Acórdão 2013/2017- TCU-2ª Câmara. A quatro, porque a situação relatada no Voto condutor do Acórdão 5156/2015 diz respeito à execução do Convênio 289/2008 (Siafi nº 630691). À época da celebração do Convênio 1014/2010, o Mtur já detinha um conhecimento mais abalizado das disposições contidas no Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, razão pela qual não se deve afastar a manifestação pela irregularidade das contas e a aplicação da multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 por conta de erros de interpretação do citado decisum por parte do concedente. (Grifos no original) 10.8. No presente caso, não se trata de entender, de forma automática, que houve dano decorrente das contratações e que, por isso, as contas…

…de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Ressalta-se que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão nº 96/2008 - Plenário do TCU. 53. Dessa forma, tendo em vista: a) A ausência da cláusula retro mencionada no termo deste convênio; b) A inexistência de ato normativo referente a convênios no setor turismo, à época dos fatos, exigindo documentos comprobatórios do efetivo recebimento do cachê por parte dos artistas e/ou bandas: c) A ausência de entendimento do TCU, que orientasse ou determinasse a exigência de tais…

…de Jesus, considera-se que o valor do débito de R$ 60.000,00 deve ser afastado. 5.14. No entanto, a irregularidade decorrente da não apresentação do contrato de exclusividade dos artistas contratados consistiu, por outro lado, em descumprimento da alínea ‘jj’ e ‘kk’ do inciso II da Cláusula Terceira do termo de convênio (peça 5, p. 6), além de contrariar entendimento do Tribunal expressado no Acórdão 96/2008-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler). 5.15. Dessa forma, remanesce a irregularidade em questão, cujo encaminhamento mais razoável é o de aplicação de multa aos responsáveis, concluindo-se pela inviabilidade de ser provido o recurso de revisão no que tange à questão específica da ausência dos contratos de exclusividade. Assim, as presentes contas permanecem irregulares, com fundamento nos arts. 1º,…

…consoante relatado na nota técnica de análise financeira à peça 51. 4. O órgão concedente entendeu que as cartas de exclusividade das bandas e artistas apresentadas pela prefeitura (peça 27, p. 3-5) não tinham validade de conferir exclusividade à empresa intermediária contratada, por não estarem registradas em cartório e serem restritas à data e a evento específicos, em afronta ao disposto no Acórdão 96/2008-Plenário. 5. No âmbito do Tribunal de Contas da União, o ex-gestor municipal foi citado pelo débito no valor de R$ 98.932,16 (correspondente à quantia proporcional aos recursos federais – 0,942211 – multiplicada pelo valor total da irregularidade, de R$ 105.000,00), com data origem de 13/5/2011 (data da ordem bancária – peça 11), em face da seguinte conduta irregular, conforme consta do ofício de citação…

…de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Ressalta-se que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão nº 96/2008 - Plenário do TCU. (Termo do Convênio, cláusula terceira, inciso II; peça 1, p. 45.) 9. Além disso, orientação semelhante constou da manifestação da consultoria jurídica do MTur que antecedeu a assinatura do ajuste (peça 1, p. 37), não sendo cabível alegar desconhecimento do gestor quanto a esse ponto. 10. Como agravante, a falta de concorrência não se restringiu aos shows. Houve ainda a contratação da…

…características: ser registrado em cartório, não ser restrito à data, evento e local específicos; ter sido publicado no Diário Oficial); b) não há comprovante de que os intermediários contratados pagaram o cachê dos artistas/bandas. 126.1. Normas infringidas: art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 50, §3º, da Portaria Interministerial 127/2008, Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário e Termo de Convênio, Cláusula Terceira, item II, alínea “cc”, e Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Segundo, alínea “f”. (...) 126.2.4. Responsável [4]: Sr. Ramiro Andrade Grossi (CPF 836.217.096-49) – sócio-administrador da empresa contratada; 126.2.4.1. Conduta: não apresentar notas fiscais e recibos (ou outros documentos equivalentes) emitidos em nome das…

…(peça 8). A jurisprudência desta Casa é no sentido de que a ausência de comprovação da aplicação ou do recolhimento das receitas auferidas com a venda de abadás ensejam a imputação de débito ao responsável, no montante total dos recursos repassados. Comprovada a arrecadação da venda de abadás e da utilização desses recursos no objeto do convênio, observo que, de acordo com o item 9.5.2 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional, bem como, adicionalmente, deveriam integrar a prestação de contas. No caso em exame, não há como saber…

…não for possível comprovar o nexo de causalidade, ou seja, que os pagamentos tenham sido recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade, devidamente registrados em cartório. 7.11 Para os propósitos desta instrução, o entendimento do TCU corrobora o disposto no Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, ou seja, o pressuposto é que a inexigibilidade se aplica somente a artista ou banda e não a produtora de eventos. Portanto, a contratação de artistas, via intermediário, por inexigibilidade de licitação, baseada em exclusividade, deve ser feita mediante a apresentação de contrato de exclusividade. Por consequência, a não apresentação do contrato de exclusividade pela entidade convenente, ou a…