PARECER n. 00097/2019/DECOR/CGU/AGU — QUESTIONAMENTOS SOBRE CESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS A ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS
A União pode ceder imóveis para sindicatos ou associações se a atividade apoiar as necessidades do órgão e dos servidores. A cessão deve ser onerosa e precedida de licitação sempre que houver viabilidade de competição, conforme os princípios do art. 5º da Lei 14.133/2021 e as regras de gestão de bens públicos.
PARECER n. 00097/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
QUESTIONAMENTOS SOBRE CESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS A ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS
EMENTA:
EMENTA: UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO,I - CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PELA UNIÃO A SINDICATO/ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE EM TESE, DESDE QUE A ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA DE APOIO ÀS NECESSIDADES DO ÓRGÃO E SEUS SERVIDORES.,II - NECESSIDADE DE ATO DO MINISTRO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.636/1998 C/C INCISO VI DO ART. 12 DO DECRETO Nº 3.725/2001. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA SUBSTANCIAR A DECISÃO DA AUTORIDADE DETALHANDO A ATIVIDADE QUE SERÁ DESENVOLVIDA PELA ENTIDADE SINDICAL E CORRELACIONANDO-A COM OS INTERESSES DO ÓRGÃO CEDENTE E DE SEUS SERVIDORES, DE MODO A JUSTIFICAR O SEU ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE DE APOIO, DE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL.,III - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE CESSÃO DE USO GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 99.509/1990 C/C ART. 17 VI DA LDO (LEI Nº 13.707/2018).,IV - SENDO VIÁVEL A COMPETIÇÃO, A CESSÃO DE USO ONEROSA DEVE SER PRECEDIDA DO COMPETENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO., ,,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU