Orientação Normativa AGU03 de novembro de 2025
Orientação Normativa AGU nº 16/2009
Compete à administração averiguar a veracidade do atestado de exclusividade apresentado nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993.
AGUON 16/2009
Compete à administração averiguar a veracidade do atestado de exclusividade apresentado nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993.