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Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 30

Artigos da Lei 14.133:Art. 6Art. 17Art. 18Art. 29Art. 30Art. 31Art. 32Art. 33Art. 34

É admissível prazo de vigência indeterminado no edital de credenciamento.

IBDAEnunciadoCredenciamento - VigênciaIII Jornada de Direito Administrativo
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