PARECER N° 008/2013/DECOR/CGU/AGU — ENCAMINHA CÓPIA DO PARECER 724/2011/CONJUR-MDS/CGU/AGU - APOSTILAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
A indicação de créditos orçamentários para exercícios futuros em ajustes de longa duração pode ser feita por apostila, dispensando termos aditivos. Essa simplificação administrativa desburocratiza a atualização de empenhos anuais, conforme a lógica do art. 136 da Lei 14.133/2021, que trata das anotações contratuais sem alteração de obrigações.
PARECER N° 008/2013/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
ENCAMINHA CÓPIA DO PARECER 724/2011/CONJUR-MDS/CGU/AGU - APOSTILAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA:
DIRETO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. APOSTILAMENTO.,NOS CONVÊNIOS CUJA DURAÇÃO ULTRAPASSE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A INDICAÇÃO DO CREDITO ORÇAMENTÁRIO E DO RESPECTIVO EMPENHO PARA ATENDER À DESPESA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES PODERÁ SER FORMALIZADA, RELATIVAMENTE A CADA EXERCÍCIO, POR APOSTILHA, NOS TERMOS DO ART. 9º DO DECRETO 6.170/2007 C/C O ART. 65, § 8º, E ART. 116, DA LEI N° 8.666/93, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM ESSA FINALIDADE.,
NATUREZA: Órgãos da CGU