PARECER N°084/2011/DECOR/CGU/AGU — SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
O Sistema de Registro de Preços pode ser utilizado para contratações além das hipóteses previstas em regulamento, pois o rol de cabimento é exemplificativo. Contudo, é vedado o pagamento de despesas mediante remanejamento de recursos entre planos internos sem autorização legislativa, conforme os arts. 82 e 150 da Lei 14.133.
PARECER N°084/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
EMENTA:
REMANEJAMENTO DE DESPESAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART 167, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CABIMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2° DO DECRETO N° 3.931/2001. ROL EXEMPLIFICATIVO. PARECER N° 125/2010/DECOR/CGU/AGU.,I - O INCISO VI DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988 VEDA EXPRESSAMENTE O REMANEJAMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, NÃO SE DEVENDO, DESSE MODO, ADMITIR O PAGAMENTO DE DESPESA COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE PLANO INTERNOS DIVERSOS.,II - CONFORME POSICIONAMENTO CONSTANTE DO PARECER N° 125/2010/DECOR/CGU/AGU, APROVADO EM 20/01/2011 PELO SENHOR CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, O ROL CONSTANTE DO ART. 2° DO DECRETO N° 3.931/2001 É EXEMPLIFICATIVO.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo