Enunciado01 de dezembro de 2025
Enunciado do INCP nº 14
O termo inicial do reajustamento em sentido estrito é a data do orçamento, que deverá ser indicada expressamente no ato convocatório.
INCPEnunciadoContratos1ª Reunião Técnica INCP
O termo inicial do reajustamento em sentido estrito é a data do orçamento, que deverá ser indicada expressamente no ato convocatório.