DECOR PARECER N° 043/2011/DECOR/CGU/AGU - EFEITOS DA CONSULTA PRÉVIA AO CADIN. INTERPRETAÇÅO DO ART. 69, DA LEI NQ 10.522/2002.

DECOR PARECER N° 043/2011/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

EFEITOS DA CONSULTA PRÉVIA AO CADIN. INTERPRETAÇÅO DO ART. 69, DA LEI NQ 10.522/2002.

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART 6°, DA LEI N° 10.522/2002. INSCRIÇÃO NO CADIN, NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE PARA A CELEBRAÇÃO DOS ATOS ARROLADOS EM SEUS INCISOS. ENTENDIMENTO DO STF NA ADI N° 1.454/DF, SEGUIDO PELO TCU E DIVERSOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS. DESNECESSIDADE DE REVISÃO FORMAL DO PARECER AGU N° AC-06. SUPERAÇÃO PELA DECISÃO PROFERIDA PELA EXCELSA CORTE. EFICÁCIA GERAL E CARÁTER VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE (ART. 102, § 2°, DA CF).,I - A MERA INSCRIÇÃO NO CADIN NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CELEBRE OS ATOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 6°, DA LEI N° 10.522/2002,II - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. STF NA ADI N° 1.454/DF E PERFILHADO POR DIVERSOS TRIBUNAIS, ALÉM DO EG. TCU.,III - DESNECESSIDADE DE REVISÃO FORMAL DO PARECER AGU N° AC -06, CONQUANTO SUA CONTRARIEDADE À TESE ORA PREVALECENTE, HAJA VISTA QUE, NO PONTO IMPUGNADO, ELE FOI SUPERADO PELA DECISÃO DA SUPREMA CORTE, QUE, POR TER SIDO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TEM EFICÁCIA GERAL E CARÁTER VINCULANTE EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações