PARECER N. 00072/2018/DECOR/CGU/AGU — LEILÃO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
A alienação de controle em sociedades de propósito específico (SPEs) por estatais não exige autorização legislativa específica se houver permissão genérica para a criação de subsidiárias. A tese foca no desinvestimento empresarial sob regime híbrido, respeitando o art. 37, XX da CF e a lógica de eficiência da Lei 14.133/2021.
PARECER N. 00072/2018/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
LEILÃO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
EMENTA:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL.,ART. 37, XX, CRFB. LIMINAR DE CONTEÚDO INIBITÓRIO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL. FORÇA NORMATIVA REBUS SIC STANTIBUS. DIREITO ADMINISTRATIVO.,LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEILÃO. NATUREZA DOS ATOS PRATICADOS. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO,EM LEI PARA ATOS EMPRESARIAIS DE ALIENAÇÃO DE CONTROLE,ACIONÁRIO. DIREITO EMPRESARIAL PÚBLICO. REGIME JURÍDICO HÍBRIDO DAS,SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO,PÚBLICO E PRIVADO. ELETROBRAS. HOLDING. SUBSIDIÁRIAS E OUTRAS,CONTROLADAS. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPES). PECULIARIDADES NORMATIVAS DA ELETROBRAS. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 15, § 1º, DA LEI Nº 3.890/61. DESINVESTIMENTOS. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE,ADEQUADA.,1. À ELETROBRAS É PERMITIDA, NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL-LEGISLATIVA DO ART. 37, XX, PARTE FINAL, COMBINADO COM O ART. 15, § 1º, DA LEI Nº 3.860-A/61, A ASSOCIAÇÃO, COM OU SEM APORTE DE RECURSOS, PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIOS EMPRESARIAIS OU PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES, COM OU SEM PODER DE CONTROLE, CUJO ÂMBITO NORMATIVO, À MÍNGUA DE ENUNCIADO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO E CONSIDERADO O ESCOPO DA LIMINAR, COMPREENDE A ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU