DECOR PARECER Nº 105/2013/DECOR/CGU/AGU - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM O OBJETIVO DE AVALIAR

DECOR PARECER Nº 105/2013/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM O OBJETIVO DE AVALIAR IMÓVEIS A SEREM ALUGADOS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

EMENTA:

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM ALUGADOS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. INCOMPETÊNCIA DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PARA REALIZAR OU HOMOLOGAR AVALIAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTERESSE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA FIM DE LOCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA. ART. 25, II, DA LEI N.º 8.666/93. CONTRATAÇÃO DIRETA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, EM CADA CASO CONCRETO, DA SINGULARIDADE DO SERVIÇO., I – NÃO HÁ LEI QUE IMPONHA EXPRESSAMENTE À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OU HOMOLOGAR A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTERESSE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA FIM DE LOCAÇÃO., II – A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 25 DA LEI N.º 8.666/93 DEPENDE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS BEM DEFINIDOS: OS SERVIÇOS DEVEM SER TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, SINGULARES E O CONTRATADO TEM DE GOZAR DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO., III – A CONTRATAÇÃO DIRETA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AVALIAR IMÓVEIS QUE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS PRETENDAM ALUGAR SOMENTE PODE OCORRER SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DETERMINAREM A SINGULARIDADE DO SERVIÇO. CASO CONTRÁRIO, A LICITAÇÃO PÚBLICA TERÁ VEZ., IV – DIANTE DA RELEVANTE DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO QUE DIZ RESPEITO AOS REQUISITOS GERADORES DA INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA PREVISTA NO ART. 25, II, DA LEI N.º 8.666/93, SOBRETUDO A SINGULARIDADE DO SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, É RECOMENDÁVEL A APRESENTAÇÃO DE CONSULTA ÀQUELA CORTE DE CONTAS.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações