Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 15

Artigos da Lei 14.133:Art. 5 Art. 8 Art. 12 Art. 55 Art. 62 Art. 63 Art. 64 Art. 65 Art. 87

O pregão poderá adotar como critério de julgamento o maior lance, desde que configurada a necessidade da apresentação de propostas sucessivas e crescentes, condicionado à adoção do modo de disputa aberto, isoladamente ou combinado.

IBDAEnunciadoPregão - Critério de JulgamentoIII Jornada de Direito Administrativo

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