PARECER N° 131/2010/DECOR/CGU/AGU — PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
Contratos de locação de imóveis em que a Administração é locatária podem ter vigência superior ao exercício financeiro e ultrapassar o limite de 5 anos, desde que não sejam por prazo indeterminado. Essa flexibilidade de prazo busca atender ao interesse público, conforme a lógica de serviços contínuos do art. 106 e art. 107 da Lei 14.133/2021.
PARECER N° 131/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
EMENTA:
CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELA UNIÃO NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO FISCAL, BEM COMO DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA SUPERIOR A 60 MESES, VEDADA, PORÉM, A CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DA ON/AGU N° 01/09 E N° 06/09., I - NOS TERMOS DA ON/AGU N° 01/09, O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, DO QUAL SÃO ESPECIE PS CONTRATOS DE LOCAÇÃO PODE EXCEDER AO DO EXERCÍCIO FISCAL, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ART. 57, II, DA LEI 8566/93. ARTS. 15, 16, 17 E 42 DA LC 101/00. ARTS. 12, 36 E 37 DA LEI 4320164. ARTS. 27. 30 E 31 DO DECRETO 93.872/86 E ART. 167. II, DA CRFB/SB, INTELIGÊNCIA QUE SE EXTRAI DA PRÓPRIA “FUNDAMENTAÇÃO” DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA EM COMENTO.,II - NOS TERMOS DA ON/AGU Nº 06/09, AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS PEIA UNIÃO NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO NÃO SE APLICA O PRAZO MÁXIMO DE 60 MESES, PREVISTO NO ART. 57, LEI DA LEI 8.666,93, SENDO VEDADA, PORÉM. A CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA QUE SE EXTRAI DA PRÓPRIA “FUNDAMENTAÇÃO“ DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA EM COMENTO.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo