Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 2

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 19 Art. 24 Art. 50 Art. 51 Art. 52 Art. 53 Art. 54 Art. 55 Art. 63 Art. 64 Art. 65

O contrato de securitização formalizado pelo Poder Público não se submete ao regime jurídico dos contratos administrativos disciplinado pela Lei n. 14.133/2021.

IBDAEnunciadoÂmbito de AplicaçãoIII Jornada de Direito Administrativo

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