Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 2

Artigos da Lei 14.133:art. 6 art. 19 art. 24 art. 50 art. 51 art. 52 art. 53 art. 54 art. 55 art. 63 art. 64 art. 65

O contrato de securitização formalizado pelo Poder Público não se submete ao regime jurídico dos contratos administrativos disciplinado pela Lei n. 14.133/2021.

IBDAEnunciadoÂmbito de AplicaçãoIII Jornada de Direito Administrativo

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